Quando um casal opta pela comunhão universal de bens e se separa, quem recebe verba indenizatória tem de dividir o valor com o ex-cônjuge, se não tiver caráter personalíssimo e mesmo se a definição tiver ocorrido depois do fim do casamento. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande… Continuar lendo Ex-marido deve dividir verba de danos patrimoniais recebida após divórcio
Registre-se, inicialmente, que não se deve confundir o direito real de propriedade (art. 1.225, I, do CC/2002), com o direito real do promitente comprador do imóvel (art. 1.225, VII, do CC/2002), que se consubstancia em um direito à aquisição do imóvel condicionado ao cumprimento da obrigação de pagar a quantia contratualmente estabelecida. Assim, a quitação… Continuar lendo STJ: é possível o pedido de alienação judicial de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que é possível a decretação de prisão civil em razão do não pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuge. O julgamento, que havia sido interrompido na última terça-feira (17) por um pedido de vista, foi concluído nesta… Continuar lendo STJ decide que é possível prisão civil por pensão alimentícia devida a ex-cônjuge
Um pedido de vista do ministro Marco Buzzi interrompeu o julgamento em que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir sobre a possibilidade da decretação de prisão civil pelo não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge. A posição do relator, ministro Luis Felipe Salomão, favorável à prisão, diverge do entendimento… Continuar lendo STJ decidirá sobre prisão civil por pensão alimentícia devida a ex-cônjuge
Fernanda Yoneya e Mateus Coutinho Ministros do Superior Tribunal de Justiça vetaram interrupção do pagamento à ex-cônjuge que, em ação de exoneração de alimentos proposta pelo ex-marido, afirmou ter ‘diversos problemas de saúde’ Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela continuidade do pagamento de pensão alimentícia para ex-mulher que… Continuar lendo Ex-mulher que alega não poder trabalhar tem direito a continuar ganhando pensão, diz STJ
Alexandre Berthe Pinto* Afinal, o(a) ex-cônjuge possui direito ao recebimento de pensão alimentícia quando do término do casamento ou não? Nos últimos anos, principalmente após algumas decisões proferidas pelo STJ, em que o direito ao ex-cônjuge em receber pensão alimentícia foi limitado temporalmente, a dúvida sobre o pagamento da pensão alimentícia quando do rompimento do… Continuar lendo Pensão ao ex-cônjuge, até quando pagar?
Ex-mulher que constituiu união estável com novo namorado, além de se encontrar empregada, perde o direito à pensão alimentícia. Foi assim que entendeu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao exonerar um homem de continuar pagando pensão alimentícia à ex-esposa, em processo que correu em segredo de Justiça. Para a Corte, a… Continuar lendo STJ: ex-mulher com emprego e novo companheiro perde direito à pensão alimentícia
“O fim de uma relação amorosa deve estimular a independência de vidas e não, ao contrário, o ócio, pois não constitui garantia material perpétua. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros é regra excepcional que desafia interpretação restritiva, ressalvadas as peculiaridades do caso concreto, tais como a impossibilidade de o beneficiário laborar ou… Continuar lendo STJ decide que pensão alimentícia a ex-cônjuge tem caráter temporário
“Ainda mais importante do que o modo de exercício do direito de propriedade (se mancomunhão ou condomínio) é a relação de posse mantida com o bem, isto é, se é comum do casal ou se é exclusivamente de um dos ex-cônjuges, uma vez que o fato gerador da indenização não é a propriedade, mas, ao… Continuar lendo STJ: Uso exclusivo de imóvel é fator determinante para pagamento de aluguéis a ex-cônjuge
