A perda do que nunca se teve: a evicção na jurisprudência do STJ O vocábulo “evicção” vem do latim evictio e significa desapossar judicialmente ou recuperar uma coisa. Para o direito civil, evicção é a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, em razão de um motivo jurídico anterior à sua aquisição. Em outras palavras,… Continuar lendo A perda do que nunca se teve: a evicção na jurisprudência do STJ
Compra e venda de veículo com intermediação. Impossibilidade de transferência da propriedade pela adquirente. Bloqueio judicial. Existência de gravame. Resolução do contrato. Evicção. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por intermediadora de negócio jurídico em face do proprietário do bem, em que pretende o ressarcimento dos danos sofridos, por intermediar a compra e venda de… Continuar lendo Caracteriza-se evicção a inclusão de gravame capaz de impedir a transferência livre de veículo
“Seja a reparação civil decorrente da responsabilidade contratual ou extracontratual, ainda que exclusivamente moral ou consequente de abuso de direito, a prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três anos.” Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior… Continuar lendo STJ: Prazo prescricional para ressarcimento por evicção é de três anos
“Reconhecida a má-fé do arrematante no momento da aquisição do imóvel, não pode ele, sob o argumento de ocorrência de evicção, propor a ação de indenização com base no artigo 70, I, do Código de Processo Civil (CPC) para reaver do alienante os valores gastos com a aquisição do bem.” Com esse entendimento, a Terceira… Continuar lendo Boa-fé é requisito para o adquirente demandar pela evicção
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) eximiu o Banco Volkswagen da obrigação de ressarcir a empresa compradora de um carro financiado que foi apreendido pela Receita Federal por causa de problemas na importação. A empresa havia adquirido o veículo do primeiro comprador, que lhe transferiu o financiamento. De acordo com o relator… Continuar lendo STJ: A evicção é restrita ao alienante do veículo e não se estende ao banco financiador
