O STJ decidiu que é necessário para a configuração de associação para o tráfico, a presença do vínculo permanente e de estabilidade da realização de atos delituosos das pessoas envolvidas, e não, uma associação passageira e eventual, que seria, no caso, um simples concurso de pessoas. Veja o acórdão. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO PER… Continuar lendo Associação para o tráfico exige vínculo de estabilidade e permanência
É incompatível com o dolo eventual a qualificadora de motivo fútil (art. 121, § 2°, II, do CP). Conforme entendimento externado pelo Min. Jorge Mussi, ao tempo que ainda era Desembargador, “os motivos de um crime se determinam em face das condicionantes do impulso criminógeno que influem para formar a intenção de cometer o delito,… Continuar lendo A qualificadora de motivo fútil é incompatível com dolo eventual
O cometimento de crime eventual e sem violência não justifica a imposição de prisão cautelar, ainda que o réu seja reincidente e não faça parte do grupo de risco do novo coronavírus.O entendimento é do ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça. O magistrado converteu preventiva aplicada contra homem acusado de tráfico em cautelares… Continuar lendo STJ: Crime eventual e sem violência não justifica prisão cautelar
Um trabalhador cuja esposa era contratada em casa de veraneio como caseira pediu reconhecimento de vínculo de emprego e as consequentes indenizações, sob alegação de que prestava serviços diversos no imóvel. Negado o pedido em primeira instância, houve recurso. A 2ª Turma do TRT da 2ª Região julgou o recurso do autor. O acórdão, de… Continuar lendo Trabalho eventual de membro da família de caseiro não gera vínculo de emprego
O atraso reiterado no pagamento dos salários é uma falta do empregador considerada grave o suficiente para tornar insuportável a manutenção do vínculo de emprego. É que o empregado conta com o salário para a sua sobrevivência e de sua família e esses atrasos constantes causam enormes prejuízos e transtornos na vida prática dele. Isso… Continuar lendo Atraso eventual de salários não autoriza rescisão indireta
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a embargos de divergência em Recurso Extraordinário (RE 194662) para restabelecer decisão no sentido de que a convenção coletiva dos empregados do Pólo Petroquímico de Camaçari (BA) deveria prevalecer sobre a Lei 8.030/1990, que instituiu o Plano Collor e definiu reajustes menos favoráveis aos trabalhadores. Os… Continuar lendo Eventual erro de julgamento não pode ser corrigido por embargos de declaração
O atraso reiterado no pagamento dos salários é uma falta do empregador considerada grave o suficiente para tornar insuportável a manutenção do vínculo de emprego. É que o empregado conta com o salário para a sua sobrevivência e de sua família e esses atrasos constantes causam enormes prejuízos e transtornos na vida prática dele. Isso… Continuar lendo Atraso eventual de salários não autoriza rescisão indireta
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca da Capital que determinou à administração municipal a reanálise de requerimento de construção feito por proprietária de imóvel localizado no bairro Estreito. A autora afirmou ter feito o pedido por diversas vezes, sempre negado sob o argumento de existir projeto de construção da… Continuar lendo Futura e eventual obra pública não é motivo para negativa de alvará para edificação
Colegiado constatou que trabalhador estava exposto de forma apenas eventual a baixos níveis de radiação Empregado exposto eventualmente à radiação ionizante não tem direito ao adicional de periculosidade. Esse foi o entendimento da Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba que, com base nas provas periciais, constatou que o trabalhador estava exposto… Continuar lendo Empregado exposto de forma eventual a baixos níveis de radiação ionizante não tem direito ao adicional de periculosidade
