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Mulher como sujeito ativo do crime de estupro:questão do aborto sentimental

INTRODUÇÃO O crime de estupro, tipificado pelo art.213 do Código Penal brasileiro, ganhou nova redação em 2009 (de acordo com a lei 12.015 de 7 de agosto de 2009). Historicamente e em regra, a mulher é vítima do crime de estupro, porém hoje, ela pode ser enquadrada na condição de autora do crime, o que… Continuar lendo Mulher como sujeito ativo do crime de estupro:questão do aborto sentimental