O que antes era um dever, passa a ser exercício de solidariedade. A obrigação alimentar devida aos filhos “transmuda-se do dever de sustento inerente ao poder familiar, com previsão legal no artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil (CC), para o dever de solidariedade resultante da relação de parentesco, que tem como causa jurídica o… Continuar lendo STJ: Decisões impedem que filhos maiores vivam indefinidamente de pensão
As particularidades sociais e nacionais do sistema de cotas brasileiro inviabilizam a matrícula a estudantes estrangeiros. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao dar provimento a recurso, nesta semana, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). A decisão diz respeito ao mandado de segurança impetrado por uma… Continuar lendo Estudantes estrangeiros não possuem direito a matrícula por cotas no Ensino Superior
As particularidades sociais e nacionais do sistema de cotas brasileiro inviabilizam a matrícula a estudantes estrangeiros. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao dar provimento a recurso, nesta semana, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). A decisão diz respeito ao mandado de segurança impetrado por uma… Continuar lendo Estudantes estrangeiros não possuem direito a matrícula por cotas no Ensino Superior
Em decisão unânime, os desembargadores da 3ª Câmara Cível negaram provimento a recurso interposto por empresa cinematográfica contra decisão que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, movidos em face do Estado de MS. Consta dos autos que a empresa cinematográfica exige dos estudantes que pretendem comprar meia entrada outros documentos, além da carteira… Continuar lendo Cinema não pode restringir direito de estudantes à meia entrada
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente liminar a fim de garantir acesso de estudantes a recintos abertos ao público na Câmara dos Deputados para acompanhar as votações referentes à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993, que discute a redução da maioridade penal. A decisão ocorreu em Habeas Corpus (HC 128883)… Continuar lendo Liminar garante acesso de estudantes a votação sobre maioridade penal na Câmara
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que autorizou a Faculdade Assis Gurgacz, no município paranaense de Cascavel, a recusar a transferência de dois estudantes brasileiros que cursavam Medicina na Bolívia. Os estudantes são, respectivamente, filho e companheira do vice-cônsul do Brasil no Paraguai, transferido recentemente daquele país. Eles… Continuar lendo TRF4 nega transferência de estudantes para curso de Medicina no Brasil
Dois estudantes de Edeia foram condenados a pagar indenização por danos morais, arbitrados em R$ 10 mil, ao chefe de transporte municipal local. Os réus xingaram o servidor numa postagem no Facebook, em virtude de um problema com um dos ônibus escolar da Prefeitura. A decisão monocrática é da desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, que manteve… Continuar lendo Estudantes são condenados por causa de ofensas no Facebook
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, de forma unânime, determinou que os estudantes do programa de financiamento estudantil, com recursos oriundos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), que obtiveram aproveitamento acadêmico inferior a 75% das disciplinas cursadas, sejam notificados antes de sua exclusão. De acordo com o relator, desembargador… Continuar lendo Estudantes com desempenho inferior a 75% não podem ser excluídos automaticamente do FIES
A juíza Francimar Dias Araújo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município de Natal (Seturn) receba a meia passagem estudantil dentro dos ônibus, por meio de dinheiro, mediante apresentação de identidade estudantil expedida por entidades previstas em lei, sem que haja… Continuar lendo TJRN assegura pagamento de meia passagem em dinheiro a estudantes nos ônibus coletivos de Natal
