Cabe multa contra pessoa estranha ao processo que não colabora com a Justiça criminal É possível a fixação de astreintes em desfavor de terceiros, não participantes do processo, pela demora ou não cumprimento de ordem emanada do Juízo Criminal. Inicialmente, vale lembrar que as normas de processo civil aplicam-se de forma subsidiária ao processo penal. Nesse sentido,… Continuar lendo Cabe multa contra pessoa estranha ao processo que não colabora com a Justiça criminal
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