Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito real de habitação tem como finalidade principal garantir o direito constitucional à moradia ao cônjuge sobrevivente, tanto no casamento como na união estável (EREsp 1.520.294 e Aglnt no Resp 1.757.984). Segundo a jurisprudência do tribunal, o direito real de habitação – vitalício e personalíssimo – emana diretamente da… Continuar lendo Casamento ou união estável: O direito real de habitação na visão do STJ
A ex-companheira do falecido com quem viveu em união estável por 34 anos, reconhecida por escritura pública, constituindo vasto patrimônio, que dependia economicamente do de cujus, não teve reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça o seu direito de receber alimentos provisórios. A decisão ficou assim ementada: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.… Continuar lendo Alimentos provisórios de ex-companheira não se transmitem aos herdeiros do falecido ou ao espólio
Wanessa Rodrigues Por entender que a relação não passou de um namoro, a Justiça não reconheceu união estável post mortem entre uma mulher e um homem já falecido. No caso, já havia sido reconhecida a união estável entre ele e outra mulher, que foi sua companheira por 17 anos. Contudo, a namorada ingressou com pedido… Continuar lendo Namoro qualificado não configura união estável entre mulher e homem falecido
Entenda o que é a União Estável e como comprovar a sua existência A lei define a União Estável como a convivência duradoura, pública e contínua estabelecida com objetivo de constituição de família. Por isso, a comprovação da união estável envolve a apresentação de documentos e testemunhos capazes de demonstrar a existência de uma convivência duradoura, pública… Continuar lendo Como Comprovar a União Estável?
Para o reconhecimento da união estável, é indispensável que o relacionamento se revista de estabilidade, ou seja, que haja aparência de casamento consistente em uma convivência pública, notória, duradoura, apresentando sinais evidentes e induvidosos de relacionamento familiar, notoriedade de afeições recíprocas e uso comum do patrimônio Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado… Continuar lendo TJ-SP não reconhece união estável entre Luiza Brunet e empresário
Duas decisões da Justiça mudaram o rumo sobre o direito à pensão por morte. Elas permitiram que companheiros e companheiras, hetero ou homoafetivos, não precisem provar a dependência econômica para ter direito à pensão por morte. Já para filhos e irmãos maiores de 21 anos, a pensão é devida desde que o início da incapacidade… Continuar lendo União estável e incapacidade de filho maior de idade garantem direito à pensão por morte
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma mulher que pretendia cancelar a hipoteca do imóvel dela em favor da Caixa Econômica Federal (CEF). No recurso, a autora argumentou que o imóvel em litígio foi dado como garantia de dívida assumida por empresa da qual um… Continuar lendo União estável não impede penhora de imóvel dado como garantia em hipoteca
Atualmente é normal encontrarmos cada vez menos pessoas se casando e registrando a união, no entanto, acabamos vendo um grande número de pessoas morando umas com as outras. Quando um casal tende a se unir, este mesmo pode se configurar como união estável, afins de conhecimento a união estável se trata por uma entidade familiar… Continuar lendo Quem vive em união estável pode receber pensão por morte?
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – TJTO reconheceu que o período de união estável concedido em juízo de primeiro grau, correspondera, na verdade, a um namoro. Decisão confirmou a tese do recorrente: a existência de namoro qualificado. O Tribunal reformou a sentença para adequar a partilha de bens… Continuar lendo TJ-TO reconhece que união estável foi apenas namoro qualificado
