Não é lícito aos conviventes atribuírem efeitos retroativos ao contrato de união estável, a fim de eleger o regime de bens aplicável ao período de convivência anterior à sua assinatura. Inicialmente, registre-se, acerca dos efeitos do contrato de união estável, que doutrinadores renomados sustentam que, na união estável, é possível a alteração, a qualquer tempo, das… Continuar lendo Não é lícito a retroatividade dos efeitos de contrato de união estável
Nos casos de ausência de descendentes ou ascendentes, é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro falecido, ressalvada a existência de manifestação de última vontade. Portanto, o direito da companheira sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais, como irmãos, tios e sobrinhos, em virtude da ordem legal prevista pelo Código… Continuar lendo STJ: companheira tem direito à totalidade da herança na falta de filhos ou ascendentes
Reconhecida má-fé por parte da beneficiada. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Luiz Henrique Lorey, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Taubaté, que condenou a ré a devolver os valores recebidos de pensão em virtude do falecimento do pai, por conviver em… Continuar lendo Tribunal determina devolução de pensão por morte paga a filha que omitiu união estável
O bem imóvel adquirido a título oneroso na constância da união estável regida pelo estatuto da comunhão parcial, mas recebido individualmente por um dos companheiros, através de doação pura e simples realizada pelo outro, deve ser excluído do monte partilhável, nos termos do art. 1.659, I, do CC/2002. A discussão devolvida ao STJ está circunscrita… Continuar lendo Imóvel doado durante união estável é excluído do montante da partilha
Vivo em união estável há quatro anos e infelizmente meu companheiro faleceu. Deixou herança, não deixou filhos e pais vivos, mas um irmão. Tenho direito à totalidade da herança do meu companheiro? Resposta de Samir Choaib* e Júlia Marrach de Pasqual* Na falta de documento estipulando regime de bens na constância da união estável, vigora,… Continuar lendo Vivo em união estável e meu companheiro faleceu. Tenho direito a herança?
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro, pois tem efeito somente entre as partes. De acordo com o colegiado, a união estável não produz… Continuar lendo Contrato de união estável sem registro não produz efeitos perante terceiros
A invalidação da alienação de imóvel comum, fundada na falta de consentimento do companheiro, dependerá da publicidade conferida à união estável, mediante a averbação de contrato de convivência ou da decisão declaratória da existência de união estável no Ofício do Registro de Imóveis em que cadastrados os bens comuns, ou da demonstração de má-fé do… Continuar lendo É preciso autorização do companheiro para venda de imóvel adquirido na constância da união estável?
A questão enfrenta nesta hipótese é a posse exclusiva da companheira sobrevivente após a morte do seu companheiro, cujo imóvel deixado pelo de cujus que tinha a propriedade em seu nome, tendo os herdeiros invocado as regras do direito sucessório. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu da seguinte forma: – A companheira sobrevivente,… Continuar lendo Cabe usucapião de imóvel na união estável com posse exclusiva da companheira sobrevivente?
Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, que tratava da incomunicabilidade patrimonial no regime de casamento parcial de bens, estes mesmo sendo particulares passam a integrar o acervo a ser partilhado. Os bens particulares são aqueles que não são comuns ao casal. A doutrina do mestre… Continuar lendo O falecido deixando bens particulares na união estável o companheiro sobrevivente tem direito a herança?
