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Tag: estável

União estável: como fica a divisão dos bens do atual conjugue com os filhos?

A união estável, reconhecida como uma forma legítima de união pelo sistema jurídico brasileiro, frequentemente desencadeia questões complexas no contexto da sucessão e do inventário. Muitas vezes, os casos envolvem um cenário onde um dos parceiros falece, deixando apenas bens adquiridos anteriormente e filhos de um casamento anterior, o que pode gerar conflitos e dúvidas… Continuar lendo União estável: como fica a divisão dos bens do atual conjugue com os filhos?

União estável com funcionário público veda direito à posse de terra destinada à reforma agrária

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou que quem exerce função pública, autárquica ou em órgão paraestatal não pode ser beneficiário de distribuição de terra destinada à reforma agrária. Assim, aceitou parcialmente o recurso de um beneficiário do programa de reforma agrária contra a sentença que assegurou à autora, casada… Continuar lendo União estável com funcionário público veda direito à posse de terra destinada à reforma agrária

Na dissolução de união estável, é possível a partilha dos direitos de concessão de uso para moradia de imóvel público.

A discussão dos autos está em definir sobre a possibilidade de partilha dos direitos à concessão de uso em imóvel público, decorrente de programa habitacional voltado à população de baixa renda. Inicialmente, cumpre salientar que os entes governamentais têm se valido do instituto da concessão de uso como meio de concretização da política habitacional e… Continuar lendo Na dissolução de união estável, é possível a partilha dos direitos de concessão de uso para moradia de imóvel público.

STJ: Falta de provas de vínculo permanente impõe absolvição pelo crime de associação para o tráfico

Por considerar idênticas as situações processuais dos acusados, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz (FOTO) estendeu a Renan Santos da Silva, conhecido como DJ Rennan da Penha, os efeitos de habeas corpus concedido a outro réu, absolvendo o músico pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Em segunda instância,… Continuar lendo STJ: Falta de provas de vínculo permanente impõe absolvição pelo crime de associação para o tráfico

TJ/SP: Mulher terá posse de imóvel até julgamento de união estável

Via @portalmigalhas | Desembargador Carlos Alberto de Salles, da 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, concedeu efeito suspensivo à apelação para reconhecer o direito real de habitação de uma mulher até o julgamento do recurso. Segundo o relator, a determinação é medida “para evitar prejuízos”. Na ação, uma mulher pede o reconhecimento post mortem de união estável para… Continuar lendo TJ/SP: Mulher terá posse de imóvel até julgamento de união estável

Existência de casamento impede a configuração de união estável com outra pessoa para fins previdenciários

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou extinto sem resolução o processo em que uma mulher pedia a concessão de pensão por morte relativa a seu ex-companheiro. A ação também havia sido julgada improcedente na primeira instância por falta de comprovação da qualidade de dependente da parte autora. O falecido… Continuar lendo Existência de casamento impede a configuração de união estável com outra pessoa para fins previdenciários

O benefício de previdência privada fechada é excluído da partilha em dissolução de união estável 

Cinge-se a controvérsia a identificar se o benefício de previdência privada fechada inclui-se dentro do rol das exceções do art. 1.659, VII, do CC/2002 e, portanto, é verba excluída da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens. Inicialmente, cumpre observar que a previdência… Continuar lendo O benefício de previdência privada fechada é excluído da partilha em dissolução de união estável 

Foto em rede social e depoimentos testemunhais comprovam união estável

Via @trf4_oficial | Com o entendimento de que foto em rede social somada a depoimentos de testemunhas comprovariam o vínculo de mais de dois anos de mulher com segurado falecido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o restabelecimento de pensão por morte a uma manipuladora de pescados de… Continuar lendo Foto em rede social e depoimentos testemunhais comprovam união estável

Reconhecido o direito de servidores a usufruir de licença por motivo de casamento em caso de união estável

A União apelou da sentença da 12ª Vara da Seção Judiciária da Bahia (SJBA) que reconheceu o direito de servidores usufruírem de licença-casamento (ausência do serviço por motivo de casamento) em caso de união estável devidamente registrada. Ao analisar o caso, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso.… Continuar lendo Reconhecido o direito de servidores a usufruir de licença por motivo de casamento em caso de união estável

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