Quando um casal desenvolve uma relação afetiva contínua e duradoura, conhecida publicamente e estabelece a vontade de constituir uma família, essa relação pode ser reconhecida como união estável, de acordo com o Código Civil de 2002 (CC/02). Esse instituto também é legitimado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 226, parágrafo 3o. Por ser… Continuar lendo União estável e a separação obrigatória de bens
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser possível a aplicação das regras de presunção do esforço comum a bens adquiridos em data anterior à vigência da Lei da União Estável (Lei 9.278/96). A discussão chegou ao STJ em recurso especial interposto pelas filhas de um… Continuar lendo STJ veta presunção de esforço comum na divisão de bens adquiridos antes da Lei da União Estável
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em apelação sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve decisão da comarca de Itajaí que reconheceu a união estável havida entre uma mulher e um homem casado, já falecido, no período compreendido entre 1992 e 2005. A sentença concedeu à concubina o direito de ver… Continuar lendo União estável com homem casado, agora falecido, assegura direito a partilha
29/05/13 17:25 Por unanimidade, a 1.ª Turma do TRF/1.ª Região manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que reconheça, para fins de concessão de pensão por morte, a união estável entre a autora e o seu companheiro falecido. O juízo do primeiro grau entendeu que ficou comprovada a convivência publica… Continuar lendo TRF-1 determina ao INSS que reconheça união estável para concessão de beneficio
