Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto contra a sentença que negou à apelante o reconhecimento e a dissolução de união estável, partilha de bens e alimentos, e revogou liminar que arbitrou alimentos provisórios em seu favor. Alega a mulher que manteve união estável com o falecido de 2006,… Continuar lendo TJ nega pedido de reconhecimento e dissolução de união estável não comprovada
Para reivindicar o direito de receber pensão por morte devido ao falecimento do companheiro, uma mulher acionou a Justiça Federal sob a justificativa de ter convivido maritalmente com o segurado por aproximadamente um ano. Em primeira instância, o pedido foi negado com fundamento na ausência de provas de dependência econômica da autora em relação ao… Continuar lendo Namoro qualificado não é reconhecido para recebimento de pensão por morte de companheiro
Apesar do contratante se declarar divorciado, casal vivia junto há mais de 10 anos no momento da celebração do negócio A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou, por unanimidade, a Caixa Econômica Federal (CEF) a dar quitação a um contrato habitacional – no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida… Continuar lendo Caixa é condenada a quitar imóvel de mutuário falecido que não declarou união estável
Um casal, que viveu em união estável por 17 anos, terá de dividir o valor especificado em duas multas de trânsito em nome da mulher, na proporção de 50% para cada um, decidiu o juiz Jesus Rodrigues Camargos, da Vara de Família e Sucessões da comarca de Piranhas, em sentença proferida em Ação de Reconhecimento… Continuar lendo Casal que teve união estável dissolvida tem que dividir o valor de multas de trânsito adquiridas durante a convivência
A definição de viuvez do art. 2º, V, da Lei n. 8.059/1990 contempla a viúva de militar que passa a conviver em união estável, após a óbito do beneficiário, mesmo sem contrair novas núpcias, porquanto já constituída instituição familiar equiparável ao casamento. A decisão está assim redigida: ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. DIREITO VEDADO NA… Continuar lendo STJ veda que viúva de ex-combate receba pensão especial por viver em união estável
Cumpridos os requisitos de legitimidade do negócio jurídico, são válidos, ainda que sem registro público, os contratos de convivência que dispõem sobre o regime de união estável e regulam relações patrimoniais, inclusive aqueles que se assemelham ao regime de comunhão universal de bens. O entendimento foi formado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça… Continuar lendo Mesmo sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que é possível o reconhecimento de união estável de pessoa casada que esteja comprovadamente separada judicialmente ou de fato, para fins de concessão de pensão por morte, sem necessidade de decisão judicial neste sentido. A decisão se deu no Mandado de Segurança (MS) 33008, no qual a… Continuar lendo STF: concessão de pensão por morte não exige reconhecimento judicial de união estável
A 2ª Câmara Civil do TJ manteve decisão de comarca da serra catarinense que negou provimento ao pleito de uma mulher que, com a morte do ex-companheiro, queria ter reconhecida união estável. A apelante alegou que a união entre o casal era livre de qualquer impedimento, pois o falecido já havia se separado da esposa… Continuar lendo Para TJPB, namorar homem casado não pode configurar união estável
A 4ª Câmara Civil do TJ manteve decisão da comarca da Capital que negou pleito de um homem em compartilhar dívidas contraídas durante união estável com sua ex-companheira, sem contudo apresentar provas de que tais valores, levantados através de empréstimos, assim como produtos adquiridos em prestação, tiveram gozo e fruição pela unidade familiar. O desembargador… Continuar lendo Dívida contraída durante união estável sem beneficiar família não é compartilhada
