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Tag: estável

Ciência da união estável impede garantia fiduciária sobre parte de imóvel do convivente que não autorizou negócio

Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autorização do companheiro – condição de eficácia do negócio ou da garantia –, ressalvada a hipótese do terceiro de boa-fé que não tinha conhecimento do vínculo entre os conviventes. Com base nesse entendimento, a maioria da Terceira Turma… Continuar lendo Ciência da união estável impede garantia fiduciária sobre parte de imóvel do convivente que não autorizou negócio

Advogada responde se viver junto na quarentena pode configurar união estável

Especialista explica que para a configuração da união estável alguns requisitos devem ser evidenciados durante a relação. Neste período de isolamento social decorrente da pandemia da covid-19, muitos casais de namorados começaram a passar mais tempo juntos ou até mesmo viver em uma mesma residência. Assim, surge a dúvida: este relacionamento pode mudar seu status… Continuar lendo Advogada responde se viver junto na quarentena pode configurar união estável

Mulher com união estável não pode continuar recebendo pensão por morte do pai ex-servidor público

Na última semana (19/8), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em sessão telepresencial de julgamento, decidiu, por unanimidade, manter a sentença de primeira instância que cessou o pagamento de pensão por morte de ex-servidor público para uma mulher de 65 anos, residente de Porto Alegre. Ela recebia o benefício há… Continuar lendo Mulher com união estável não pode continuar recebendo pensão por morte do pai ex-servidor público

É direito da dependente o benefício previdenciário se comprova união estável com o segurado

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de a autora, que comprovou viver em união estável com um trabalhador rural falecido, receber o benefício de pensão por morte e as parcelas atrasadas. Em seu recurso, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sustentou que a mulher não faria… Continuar lendo É direito da dependente o benefício previdenciário se comprova união estável com o segurado

TJ determina pagamento de pensão por morte a uma mulher que manteve união estável com ex-marido

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve sentença de primeiro grau que reconheceu união estável e determinou o pagamento de pensão por morte a uma mulher que retomou relacionamento com o ex-marido, um servidor público estadual, após terem se divorciado. A Goiás Previdência (GoiásPrev) havia negado o benefício sob o argumento de que ela… Continuar lendo TJ determina pagamento de pensão por morte a uma mulher que manteve união estável com ex-marido

Justiça suspende efeitos de escritura pública de união estável contestada post mortem

Herdeiros alegam inexistência da união, pois tio era solteiro e vivia sozinho e a ré era a empregada incumbida da administração da casa. O juiz de Direito Gerardo Carnevale Ney da Silva, da 2ª vara de Família do Rio de Janeiro, concedeu tutela de urgência para suspender escritura pública de união estável. No caso, os… Continuar lendo Justiça suspende efeitos de escritura pública de união estável contestada post mortem

Companheira com união estável comprovada tem direito a dividir pensão por morte com filho do falecido

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que reconheceu, a partir de provas testemunhais, o direito de uma moradora de Taquara (RS) receber a pensão por morte do companheiro desde a data do falecimento dele. Em julgamento por sessão virtual na última semana (17/6), a 6ª Turma da Corte decidiu, por unanimidade,… Continuar lendo Companheira com união estável comprovada tem direito a dividir pensão por morte com filho do falecido

Herdeiros colaterais podem ser assistentes voluntários em ação de reconhecimento de união post mortem

Em julgamento nesta terça-feira, 23, a 3ª turma do STJ concluiu que herdeiros colaterais podem integrar ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem na condição de assistentes voluntários simples do espólio. O entendimento da turma foi fixado em julgamento contra acórdão do TJ/SP, relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Inicialmente, S. Exa.… Continuar lendo Herdeiros colaterais podem ser assistentes voluntários em ação de reconhecimento de união post mortem

Namoro versus união estável: a validade (?) do contrato de namoro

O amor, quando se revela, Não se sabe revelar. Sabe bem olhar p’ra ela, Mas não lhe sabe falar. Quem quer dizer o que sente Não sabe o que há de dizer. Fala: parece que mente… Cala: parece esquecer…” (Fernando Pessoa) No dia 12 de junho foi comemorado no Brasil o Dia dos Namorados. A data é… Continuar lendo Namoro versus união estável: a validade (?) do contrato de namoro

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