Crimes previstos no Estatuto do Idoso. A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Criminal de Marília, proferida pelo juiz Fabiano da Silva Moreno, que condenou homem por deixar de prestar assistência e expor a mãe ao perigo. As penas foram fixadas em quatro anos,… Continuar lendo Estatuto do Idoso: Mantida condenação de filho por falta de assistência à mãe
Alteração em privilégio de ações preferenciais exige mudança no estatuto da companhia A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão de segunda instância que negou o pedido de um banco para receber os dividendos mínimos a que teria direito em razão de suas ações preferenciais no capital de outra empresa, mas que… Continuar lendo Alteração em privilégio de ações preferenciais exige mudança no estatuto da companhia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o pacto de impenhorabilidade de título patrimonial presente em estatuto social de clube desportivo se limita à entidade e aos seus sócios, que anuíram ao acordo, não podendo ser aplicado a terceiros, salvo exceções previstas em lei. A decisão foi motivada por recurso… Continuar lendo Impenhorabilidade de título prevista em estatuto de clube não se aplica a quem não é sócio
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Rio Branco negou provimento à Apelação n° 0003859-82.2015.8.01.0070, mantendo sentença que condenou a Petroacre Transportes Ltda a pagar R$ 3 mil para Nivaldo Oliveira Silva, a título de danos morais, por ter exigido do idoso o pagamento integral de passagem interestadual, não respeitando o… Continuar lendo Mantida condenação de empresa de ônibus por não respeitar Estatuto do Idoso
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença do Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato da Polícia Federal, concedeu a segurança para autorizar um magistrado, ora impetrante, a adquirir e registrar arma de fogo de calibre e/ou permitido… Continuar lendo TRF1 entende que magistrados estão dispensados das exigências do Estatuto do Desarmamento para porte de arma de fogo
Duas enfermeiras ajuizaram ação anulatória de eleição sindical contra o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais – SEEMG, informando que, após 20 anos sem eleições sindicais, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, no qual a entidade se comprometeu a convocar eleições para escolha dos… Continuar lendo TRT-3 reconhece estatuto que prevê representatividade limitada aos enfermeiros celetistas e mantém validade de eleição sindical
Um professor de ensino superior admitido em 1974, quando o estatuto da universidade em que lecionava previa o direito a férias de 60 dias para o corpo docente, conseguiu na Justiça do Trabalho o direito de ser indenizado por todos os anos em que não usufruiu das férias como previsto. A decisão se deu em… Continuar lendo Professor consegue férias de 60 dias com base em estatuto mais benéfico
Um professor de ensino superior admitido em 1974, quando o estatuto da universidade em que lecionava previa o direito a férias de 60 dias para o corpo docente, conseguiu na Justiça do Trabalho o direito de ser indenizado por todos os anos em que não usufruiu das férias como previsto. A decisão se deu em… Continuar lendo Professor consegue férias de 60 dias com base em estatuto mais benéfico
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 16593 e cassou sentença do juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste (MT), que entendeu incompatível com a Constituição Federal artigo do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), violando acórdão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)… Continuar lendo Cassada sentença que afrontou decisão do STF sobre Estatuto do Desarmamento
