Com decisão da 4ª Câmara do TRT-SC, empresa de água e saneamento de Balneário Camboriú está liberada para terceirizar mão de obra em sua atividade-fim A Justiça do Trabalho não tem competência para coibir a terceirização de mão de obra por autarquias que adotam o regime estatutário de contratação, ou seja, fora da CLT. Assim… Continuar lendo JT não tem competência para coibir terceirização em autarquias com regime estatutário
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de um motorista, servidor público da Prefeitura de Lauro Müller (SC), de sacar os valores depositados em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que havia sido negado por uma agência da Caixa Econômica Federal. A 3ª Turma da… Continuar lendo Servidor que passou do regime celetista para o estatutário tem direito a saque
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista do município de Iguatu (CE) contra a condenação ao pagamento de FGTS a uma professora da rede pública de ensino no período anterior à publicação oficial da lei que instituiu o regime jurídico estatutário para os servidores municipais. O recurso foi… Continuar lendo Professora municipal receberá FGTS entre edição e publicação de lei que criou regime estatutário
A decisão foi da 6.ª Turma que, por unanimidade, reformou a sentença de primeiro grau, a qual havia negado o saque do FGTS por não se enquadrar, a trabalhadora, em qualquer hipótese do artigo 20 da Lei Federal n.º 8.036/90. A autora comprovou que trabalhou pelo regime celetista, para o município de Condeúba/BA, por meio… Continuar lendo TRF1 reconhece direito de levantamento do FGTS em caso de mudança do regime celetista para o estatutário
É necessário comprovar a mudança de regime de celetista para estatutário para sacar o FGTSA 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou o levantamento do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a uma funcionária municipal que alega ter mudado do regime celetista para o estatutário. Segundo a… Continuar lendo É necessário comprovar a mudança de regime de celetista para estatutário para sacar o FGTS
