Incorre em negativa de prestação jurisdicional o tribunal que prolata acórdão que, para resolver a controvérsia, apoia-se em princípios jurídicos sem proceder à necessária densificação, bem como emprega conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso. O caso concreto trata de concurso público para o ingresso na carreira policial militar… Continuar lendo Três centímetros não ao afasta candidato na avaliação de estatura mínima em concurso público
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