A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial do Estado do Espírito Santo interposto contra acórdão que homologou acordo firmado entre a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola do Espírito Santo (Cida) – da qual o estado é sócio majoritário – e funcionário que sofreu acidente enquanto dirigia automóvel da empresa. Na… Continuar lendo Anulado acordo entre estatal capixaba e funcionário que sofreu acidente
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que condenou a Casan ao pagamento de indenização por danos morais em favor de um condomínio residencial da Grande Florianópolis, que ficou privado de abastecimento de água por inadimplemento de conta posteriormente verificada como inexistente. O corte no serviço afetou moradores de cinco blocos de… Continuar lendo Estatal indenizará moradores por suspender fornecimento de água sem justa causa
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão que suspendeu a execução de multa de R$ 493 milhões contra a Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP, administradora do Porto de Itaqui), por descumprimento de acordo judicial. A Turma entendeu que a retenção desses… Continuar lendo Mantida cautelar que suspende execução de multa R$ 493 mi contra estatal portuária do MA
Quando o trabalhador presta concurso público e a atividade da empresa é exclusiva ou preponderantemente pública, desobedecem-se artigos constitucionais se houver dispensa imotivada. Foi assim que decidiu a 10ª Câmara – em voto relatado pelo desembargador João Alberto Alves Machado – ao analisar o inconformismo da empregadora; o voto adotou como um de seus fundamentos… Continuar lendo Empresa pública não deve dispensar empregado, concursado, imotivadamente
Uma empregada da Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel) pediu na Justiça a nulidade do processo administrativo que resultou na sua dispensa, bem como a reintegração no emprego. Ela alegou que todas as punições que sofreu resultaram de perseguição promovida pelo encarregado do setor, ao qual ela era subordinada. Em defesa, a empresa pública… Continuar lendo TRT-3 constata irregularidade em processo administrativo e manda reintegrar empregada em indústria bélica estatal
A desembargadora Judite Nunes, do Tribunal de Justiça do RN, em decisão monocrática, determinou ao gerente do Banco do Brasil – Agência Setor Público – que efetue em 24 horas o bloqueio de R$ 178,7 mil da conta única do Estado, para garantir a continuidade de tratamento de um paciente que necessita dos serviços de… Continuar lendo Decisão bloqueia conta estatal para tratamento médico domiciliar
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) multou a presidente da Petrobras, Maria das Graças Foster, em R$ 212 mil por publicidade institucional da estatal, veiculada em emissora de TV em meados de julho. O Tribunal considerou que a propaganda foi utilizada para vincular a empresa ao atual governo, e não para divulgação de… Continuar lendo Presidente da Petrobras é multada em R$ 212 mil por publicidade irregular da estatal
O juiz da 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Adriano de Mesquita Carneiro, condenou a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa/MG) a pagar indenização de R$ 20 mil a uma comerciante e seu filho de 4 anos devido a um acidente. A criança, que estava acompanhada da mãe, caiu dentro de um bueiro sem… Continuar lendo TJMG condena estatal por acidente envolvendo mãe e filho
A Casa da Moeda do Brasil terá de arcar com indenização por danos morais por ter cancelado o plano de saúde de uma empregada enquanto esta estava aposentada temporariamente para cuidar da saúde. A decisão foi da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A trabalhadora atuou como auxiliar de acabamento gráfico de fevereiro… Continuar lendo Estatal paga por cortar plano de saúde de empregada doente
