A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5417), no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando um conjunto de normas da União e do Ministério do Planejamento que não reconheceriam a participação nos lucros ou resultados (PLR) como um direito do trabalhador em empresas estatais. De acordo com a Confederação,… Continuar lendo Restrição a pagamento de participação nos lucros em estatais é questionada em ADI
Restrição a pagamento de participação nos lucros em estatais é questionada em ADI
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