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Tag: Estado

Estado não pode impedir registro de entidade sindical com base em instruções normativas

  Estado não pode impedir registro de entidade sindical com base em instruções normativasO Estado não pode intervir na livre organização sindical, configurando ilegalidade a exigência de documentos previstos unicamente em instrução normativa, sem respaldo em lei. Com essa fundamentação, a 6.ª Turma Suplementar do TRF/1.ª Região negou provimento à apelação da União Federal contra… Continuar lendo Estado não pode impedir registro de entidade sindical com base em instruções normativas

Estado é condenado por má conduta de agentes públicos

O juiz que atua na 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, Alexandre Tsuyoshi Ito, julgou procedente o pedido ajuizado por L. M. L. contra o Estado de Mato Grosso do Sul, condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. De acordo com os autos, o autor alega… Continuar lendo Estado é condenado por má conduta de agentes públicos

Optar por cirurgia fora do Estado não impõe ao poder público o custeio

  Sentença homologada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Grande julgou improcedente a ação ajuizada por M. B. B. contra o Estado de Mato Grosso do Sul, na qual a autora pretendia ser ressarcida pelos gastos que teve ao optar por realizar cirurgia fora do Estado. De acordo com os autos, no dia… Continuar lendo Optar por cirurgia fora do Estado não impõe ao poder público o custeio

Estado terá de indenizar família de diretor de presídio assassinado

  O governo do estado foi condenado a indenizar em R$ 540 mil, por danos morais, a família de Abel Silvério Aguiar, diretor do presídio Bangu III, executado com 10 tiros em agosto de 2003, quando voltava para casa. A decisão da 7ª Câmara Cível da Capital modificou sentença aplicada em 1ª instância. Cada filho… Continuar lendo Estado terá de indenizar família de diretor de presídio assassinado

Paciente terá tratamento de doença óssea custeada pelo Estado

O juiz Airton Pinheiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal julgou procedente a pretensão formulada por uma paciente que sofre de uma doença nos ossos e confirmou a liminar anteriormente deferida que autorizou o fornecimento do procedimento cirúrgico para tratamento de osteogênese imperfeita, conforme laudo médico anexado aos autos. A autora ressaltou que… Continuar lendo Paciente terá tratamento de doença óssea custeada pelo Estado

Ação de Improbidade é mantida contra Município

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), ao julgar o Agravo de Instrumento com suspensividade nº 2012.008743-2, manteve decisão de primeiro grau que acatou Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público contra o Município de Natal. O período refere-se à administração da ex-prefeita Micarla de Sousa. Sentença da… Continuar lendo Ação de Improbidade é mantida contra Município

DF é condenado a custear advogado na ausência de defensor público

  por AB — publicado em 22/04/2013 17:55 O Distrito Federal foi condenado pelo 1º Juizado da Fazenda Pública a pagar os honorários advocatícios de um profissional indicado para atuar como defensor de um réu perante o Tribunal do Júri de Planaltina. O DF recorreu, mas a sentença foi mantida pela 1ª Turma Recursal do… Continuar lendo DF é condenado a custear advogado na ausência de defensor público

TJSC autoriza mudança de sexo a rapaz do interior do Estado

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ julgou procedente recurso interposto por um homem e o autorizou a submeter-se a cirurgia de mudança de sexo. Segundo os autos, o interessado ajuizou ação para que fosse concedido alvará judicial para a realização de cirurgia de neocopovulvoplastia (mudança de sexo).  Transexual assumido, ele argumentou que nasceu… Continuar lendo TJSC autoriza mudança de sexo a rapaz do interior do Estado

DF é condenado a indenizar mulher que teve casa invadida por policial da PM

  por AF — publicado em 17/04/2013 15:50 O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a pagar R$ 30 mil de indenização a uma mulher que teve a casa invadida por um policial da Polícia Militar. O agente de polícia procurava produtos roubados de um posto de gasolina,… Continuar lendo DF é condenado a indenizar mulher que teve casa invadida por policial da PM

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