O relator destacou que as despesas só podem ser cobradas em casos de infração de trânsito, o que não se aplicava neste caso. Da Redação A 10ª turma do TRF da 1ª região negou a apelação interposta pela União contra a sentença da 7ª vara Federal da SJ/RO, que havia julgado procedente o pedido de… Continuar lendo Veículo apreendido: Dono só paga remoção e estadia por infração de trânsito
É responsabilidade do arrendante mercantil as despesas de remoção e estadia em pátio privado O arrendante é o responsável final pelo pagamento das despesas, junto a pátio privado, com a remoção e a estadia do automóvel apreendido em ação de reintegração de posse. Cinge-se a controvérsia a definir se o arrendante é responsável pelo pagamento… Continuar lendo É responsabilidade do arrendante mercantil as despesas de remoção e estadia em pátio privado
O juiz de Direito da Comarca de Rio Brilhante, Alessandro Carlo Meliso Rodrigues, julgou procedente ação contra uma empresa de transportes que reteve os produtos destinados para entrega, em razão do não pagamento de uma quantia denominada “verba de estadia”. O juiz sentenciou que é obrigação da transportadora entregar os produtos do contrato de transporte,… Continuar lendo Transportadora não pode reter produtos por verba de estadia
