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STJ isenta supermercado de responder por roubo em estacionamento público

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) e, de forma unânime, afastou a responsabilidade do Supermercado Adega Atacadista Ltda. por roubo ocorrido em estacionamento público localizado em frente à loja. Para o colegiado, não se aplica ao caso a Súmula 130 do STJ, já que… Continuar lendo STJ isenta supermercado de responder por roubo em estacionamento público

TJ proíbe ação de flanelinhas e fixa multa caso haja flagrante

Prefeitura e Estado são responsáveis por coibir atividade irregular O TJ-SP (Tribunal de Justiça) proibiu a ação dos flanelinhas em Ribeirão Preto e determinou que a prefeitura e o governo do Estado coíbam a atividade irregular dos guardadores de veículos, sob pena de serem multados. A Justiça já havia proibido em abril do ano passado… Continuar lendo TJ proíbe ação de flanelinhas e fixa multa caso haja flagrante