Pleno do TJMA manteve a eficácia da Lei Municipal nº 6.113/2016 por maioria de votos; regramento foi declarado constitucional. Por maioria, seguindo o voto do desembargador José de Ribamar Fróz Sobrinho, o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve a eficácia da Lei Municipal nº 6.113/2016, que dispõe sobre o período mínimo de gratuidade nos… Continuar lendo Tribunal de Justiça mantém gratuidade de 30 min em estacionamentos de shoppings
Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram provimento a recurso interposto por um shopping da Capital contra decisão de primeiro grau que o condenou a pagar indenização por danos materiais e morais a casal que sofreu um “sequestro relâmpago” no estacionamento do local. A defesa do shopping alega que não é razoável exigir… Continuar lendo Sequestro em estacionamento de shopping gera indenização de 50 mil
Comprovante de entrada é prova suficiente do ingresso do veículo da cliente no estacionamento. A proprietária de um carro furtado no estacionamento de shopping deve ser indenizada no valor do veículo (R$ 6.732), de acordo com decisão da 16ª câmara Cível do TJ/MG. As empresas responsáveis pela segurança do estacionamento argumentaram que não seriam parte legítima para… Continuar lendo Furto de carro em estacionamento de shopping gera indenização no valor do veículo
