Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que as instituições de previdência privada podem estabelecer prazo para opção de autopatrocínio. No caso analisado pelos ministros, um funcionário exerceu a função de gerente no Banco do Brasil, e após deixar o cargo, fez o pedido de autopatrocínio do… Continuar lendo Previdência privada pode estabelecer prazo para opção de autopatrocínio
Um varredor de ruas e a empresa para a qual ele trabalhava apresentaram ao TRT da 2ª Região recursos contra uma decisão da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP. O reclamante teve seus pedidos parcialmente aceitos. Já as solicitações da reclamada foram acolhidas integralmente. A 4ª Turma do TRT-2 reconheceu que a Paulitec Construções… Continuar lendo Convenção coletiva não pode estabelecer adicional de insalubridade inferior à previsão normativa
A Sadia S.A. terá que indenizar uma operadora de produção por limitar em dez minutos o tempo para o uso de banheiros durante a jornada de trabalho. A condenação foi arbitrada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que a conduta expôs a trabalhadora a um constrangimento desnecessário e degradante. Na ação… Continuar lendo Sadia é condenada por estabelecer tempo de uso de banheiro a operadora de produção
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que declarou a nulidade de resoluções da Fundação Universidade de Brasília (FUB) que regulamentavam o estágio não obrigatório dos alunos estabelecendo pré-requisitos não previstos em lei. A decisão também proibiu a instituição de ensino de promover novas regulamentações nesse sentido.… Continuar lendo Universidades não podem estabelecer pré-requisitos não previstos em lei para o estágio supervisionado
Não compete ao juízo criminal estabelecer indenização para cobrir danos de natureza moral, surgidos a partir da consumação de crime sexual. Com esta premissa, a 2ª Câmara Criminal do TJ, em apelação sob relatoria do desembargador Getúlio Corrêa, reformou decisão da comarca de Chapecó, que havia determinado indenização de R$ 50 mil em favor de… Continuar lendo TJSC diz que sentença criminal não pode estabelecer indenização para cobrir dano moral
Imposição de condições desvantajosas ao usuário de plano pré-pago de telefonia celular, em ofensa aos direitos básicos e à dignidade do consumidor, importa ofensa à moral coletiva. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) responsabilizou a Telesp Celular por danos morais coletivos e condenou a empresa no valor… Continuar lendo TRF3 condena Telesp Celular por estabelecer cláusula de crédito mínimo para utilização de roaming nacional
