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TRT-3 declara válido acordo coletivo que estabelece horas extras presumidas em jornada externa incompatível com controle

Um ajudante de motorista procurou a Justiça do Trabalho, alegando que realizava horas extras na empresa de bebidas onde trabalhou, sem gozar intervalos, também trabalhando em domingos e feriados. O caso foi apreciado pelo juiz substituto Celso Alves Magalhães, na 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia. Mas, após analisar as provas, o magistrado não deu… Continuar lendo TRT-3 declara válido acordo coletivo que estabelece horas extras presumidas em jornada externa incompatível com controle

TJSC estabelece limite para admitir penhora sobre poupança de contribuinte inadimplente

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, em análise de agravo de instrumento, entendeu que eventuais sobras salariais ou valores guardados em poupança ou conta-corrente, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis tanto quanto as chamadas verbas alimentares. A partir deste raciocínio, sustentado pelo desembargador Cid Goulart Júnior, relator da matéria, a… Continuar lendo TJSC estabelece limite para admitir penhora sobre poupança de contribuinte inadimplente

Modificada parte da lei que estabelece critérios para a promoção de Oficiais da Brigada Militar

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul modificou parte da Lei n.º 12.577, de 09 de julho de 2006, que estabelece critérios, requisitos, princípios e condições para a ascensão na hierarquia militar, mediante a promoção dos Oficiais de carreira de Nível Superior da Brigada Militar. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade… Continuar lendo Modificada parte da lei que estabelece critérios para a promoção de Oficiais da Brigada Militar

Julgada constitucional lei que estabelece piso salarial regional para comerciários

Os Desembargadores componentes do Órgão Especial do TJRS declararam constitucional lei estadual que estabelece piso salarial para os trabalhadores do comércio técnicos de nível médio. A votação, unânime, ocorreu em sessão realizada na última segunda-feira, 02/06. Caso A Federação do Comércio de Bens e Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (FECOMÉRCIO/RS) propôs Ação… Continuar lendo Julgada constitucional lei que estabelece piso salarial regional para comerciários

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