A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen) tem natureza de cadastro restritivo de crédito, assim como o SPC, a Serasa e demais cadastros do gênero, pois suas informações objetivam diminuir o risco assumido pelas instituições financeiras na hora de conceder crédito. O entendimento… Continuar lendo STJ decide que Sisbacen é como SPC e está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, negou provimento a um recurso e declarou a inexistência de relação jurídica que obrigue um frigorífico em Assis/SP a manter registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP) e a indicar engenheiro de alimentos como… Continuar lendo Frigorífico não está sujeito à fiscalização do CREA
Nas situações em que há a venda do estabelecimento comercial, está prevista a entrega de uma loja com suas instalações e objetos. A continuação da locação do ponto deve ser vista separadamente, com o proprietário do imóvel, não sendo de responsabilidade do antigo comerciante. O entendimento é da 2ª Câmara Cível que julgou, por unanimidade… Continuar lendo Venda de ponto comercial não está relacionada ao contrato de aluguel da loja
