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Tag: específica

Reincidência específica como único fundamento só pode aumentar pena em mais de um sexto em casos excepcionais

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.172), adotou a seguinte tese: “A reincidência específica, como único fundamento, só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que um sexto em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso”. O recurso especial julgado pelo colegiado foi interposto… Continuar lendo Reincidência específica como único fundamento só pode aumentar pena em mais de um sexto em casos excepcionais

Nas tutelas antecipadas antecedentes, prazo para emenda à petição começa com intimação específica

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o entendimento de que o prazo para a parte emendar a petição inicial, após a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente, somente tem início depois da sua intimação específica para a prática desse ato processual. O colegiado negou provimento ao recurso em que uma… Continuar lendo Nas tutelas antecipadas antecedentes, prazo para emenda à petição começa com intimação específica

É cabível tutela específica em embargo de terceiros para a transmissão de posse de cessão de direito hereditários

A cessão de direitos hereditários sobre bem singular viabiliza a transmissão da posse, que pode ser objeto de tutela específica na via dos embargos de terceiro. No caso, busca-se a comprovação da propriedade/posse do imóvel objeto de penhora, por meio de embargos de terceiro opostos por adquirente de direitos hereditários sobre imóvel pertencente a espólio,… Continuar lendo É cabível tutela específica em embargo de terceiros para a transmissão de posse de cessão de direito hereditários

STJ: Reincidência que aumenta pena por posse de drogas para uso próprio é específica

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reviu seu entendimento e concluiu que o aumento de pena no crime de posse de drogas para consumo próprio deve ocorrer apenas quando a reincidência for específica. O colegiado negou provimento a recurso do Ministério Público que sustentava que bastaria a reincidência genérica. Para o ministro… Continuar lendo STJ: Reincidência que aumenta pena por posse de drogas para uso próprio é específica

CPRM afasta condenação por dano moral coletivo por contratação de comissionados sem lei específica

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da União e absolveu a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) devido à contratação de empregados comissionados sem aprovação em concurso. Segundo a… Continuar lendo CPRM afasta condenação por dano moral coletivo por contratação de comissionados sem lei específica

Regido por norma específica, funcionamento de farmácias em feriados é mantido

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Lajeado (RS) não conseguiu obter na Justiça do Trabalho a garantia do direito dos empregados de não prestar trabalho ou ser convocados para tal nos feriados federais, municipais e estaduais. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que, apesar de as farmácias hoje em dia venderem… Continuar lendo Regido por norma específica, funcionamento de farmácias em feriados é mantido

Regido por norma específica, funcionamento de farmácias em feriados é mantido em Lajeado (RS)

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Lajeado (RS) não conseguiu obter na Justiça do Trabalho a garantia do direito dos empregados de não prestar trabalho ou ser convocados para tal nos feriados federais, municipais e estaduais. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que, apesar de as farmácias hoje em dia venderem… Continuar lendo Regido por norma específica, funcionamento de farmácias em feriados é mantido em Lajeado (RS)

Mesmo prevista em acordo, cobrança de multa diária por falta de anotação da CTPS exige intimação

Mesmo que prevista em acordo homologado pelo juiz, a aplicação da multa diária no caso do descumprimento da obrigação de anotar o contrato na CTPS exige intimação prévia e específica do empregador para a realização do ato, após a juntada do documento ao processo. Assim decidiu a Turma Recursal de Juiz de Fora do TRT-MG,… Continuar lendo Mesmo prevista em acordo, cobrança de multa diária por falta de anotação da CTPS exige intimação

Falta de formação específica do perito não anula o laudo pericial

A falta de formação profissional específica do perito na área em que é realizada a perícia criminal não constitui motivo suficiente para anular o laudo técnico, que deve ser valorado pelo juiz em conjunto com as demais provas. O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso que pedia… Continuar lendo Falta de formação específica do perito não anula o laudo pericial

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