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Tag: especial

TJDFT concede desconto a acompanhante de passageiro com necessidade de assistência especial

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que determinou que uma companhia aérea concedesse desconto de 80% no valor da tarifa a acompanhante de uma criança passageira com necessidade de assistência especial (PNAE). O direito é previsto na Resolução 280 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A… Continuar lendo TJDFT concede desconto a acompanhante de passageiro com necessidade de assistência especial

Aposentadoria especial: quem tem direito?

A aposentadoria especial é uma modalidade de aposentadoria oferecida pelo INSS que ainda permanece desconhecida para muitos brasileiros. Diferentemente da aposentadoria por idade, que é mais comum e conhecida, esse tipo de aposentadoria é destinado a trabalhadores que estiveram expostos a condições de trabalho prejudiciais à saúde durante suas carreiras profissionais. O que é aposentadoria especial? A… Continuar lendo Aposentadoria especial: quem tem direito?

Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível propor na Justiça comum a mesma ação que foi extinta no juizado especial, sem resolução de mérito, devido à desistência do autor. Segundo o colegiado, a atitude do autor que desiste da ação para ajuizá-la na Justiça comum não caracteriza má-fé processual, mas uma opção… Continuar lendo Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum

TRF3 converte aposentadoria por tempo de contribuição em especial a trabalhador

Segurado desempenhou atividades exposto a ruído superior ao previsto na legislação A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a especialidade do período em que um segurado trabalhou como tecelão e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) converter a aposentadoria por tempo de contribuição em especial. Segundo os magistrados,… Continuar lendo TRF3 converte aposentadoria por tempo de contribuição em especial a trabalhador

TRF3 confirma pagamento de pensão especial a homem com síndrome da talidomida

Para magistrados, legislação garante benefício aos nascidos a partir do início da comercialização da droga  A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder pensão especial a um homem com malformação congênita causada pela síndrome da talidomida. Segundo os magistrados, foram… Continuar lendo TRF3 confirma pagamento de pensão especial a homem com síndrome da talidomida

Quer saber como iniciar um processo em juizado especial sem sair de casa?

Processos que tramitam em juizados especiais podem ser iniciados pela parte, sem sair de casa e sem a obrigação de contar com a assistência de um advogado. E acredite, é mais simples do que parece! Você pode preparar sua petição sozinho ou agendar uma videochamada para que um servidor do TJDFT prepare a petição para você. Mas… Continuar lendo Quer saber como iniciar um processo em juizado especial sem sair de casa?

Usucapião de imóvel urbano: definições, requisitos e limites, segundo o STJ

Prevista no artigo 183 da Constituição Federal e no artigo 1.240 do Código Civil (CC), a ação de usucapião especial de imóvel urbano possibilita o reconhecimento do direito ao domínio em favor da pessoa que, de forma pacífica e ininterrupta, tenha como sua área de até 250 metros quadrados, por cinco anos, sem oposição, utilizando-a para moradia própria ou de… Continuar lendo Usucapião de imóvel urbano: definições, requisitos e limites, segundo o STJ

Em matéria criminal é descabido o recurso especial adesivo do Ministério Público em desfavor do réu.

Em matéria criminal, não deve ser conhecido recurso especial adesivo interposto pelo Ministério Público veiculando pedido em desfavor do réu. Cinge-se a discussão, entre outras questões, acerca da possibilidade de conhecimento de recurso especial adesivo interposto pelo Ministério Público em processo de matéria penal, em razão da ausência de previsão no Código de Processo Penal… Continuar lendo Em matéria criminal é descabido o recurso especial adesivo do Ministério Público em desfavor do réu.

Com a morte de ex-combatente, a pensão especial fica para o menor que estava sob sua guarda

Na hipótese de morte do titular de pensão especial de ex-combatente, o menor de dezoito anos que estava sob sua guarda deve ser enquadrado como dependente (art. 5º da Lei 8.059/1990) para efeito de recebimento, na proporção que lhe couber, da pensão especial (art. 53, II, do ADCT) que recebia o seu guardião. Da leitura do… Continuar lendo Com a morte de ex-combatente, a pensão especial fica para o menor que estava sob sua guarda

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