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Tag: esgotadas

Penhorar faturamento de hospital, por excepcionalidade, só após esgotar alternativas

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão de 1º grau que indeferiu pedido de penhora sobre o faturamento de uma unidade hospitalar, localizada em cidade do Vale do Itajaí, feito por um de seus fornecedores. O recurso do suposto credor foi negado de forma unânime pela 2ª Câmara Civil do TJSC. O… Continuar lendo Penhorar faturamento de hospital, por excepcionalidade, só após esgotar alternativas

Benefício de segurado não pode cancelado até que sejam esgotadas todas as instâncias recursais

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social o reestabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição até o exaurimento do processo na esfera administrativa. O impetrante alega que seu benefício de aposentadoria foi sustado… Continuar lendo Benefício de segurado não pode cancelado até que sejam esgotadas todas as instâncias recursais

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