A execução, na esfera cível, da condenação penal, só é possível se a sentença for definitiva. Assim, se o julgamento da apelação da defesa reconhece a ocorrência de prescrição retroativa do crime, deixando de ingressar no mérito, não há vinculação das esferas. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O… Continuar lendo Condenação penal afastada por prescrição retroativa não vincula esfera cível
Condenação penal afastada por prescrição retroativa não vincula esfera cível
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