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STJ: Juiz que autorizou escutas indevidamente responde por improbidade administrativa

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Rio Grande do Norte para determinar o seguimento de ação por improbidade administrativa contra magistrado que autorizou centenas de interceptações telefônicas sem respeitar as formalidades legais. A ação civil pública foi ajuizada contra um juiz de direito… Continuar lendo STJ: Juiz que autorizou escutas indevidamente responde por improbidade administrativa

STJ anula escutas que incriminavam o Credit Suisse

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou ontem todas as escutas telefônicas da Operação Suíça – investigação da Polícia Federal que imputava a 13 ex-executivos do Credit Suisse prática de lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta, evasão de divisas, crimes financeiros e formação de quadrilha. Em votação unânime, a 6ª Turma do STJ acolheu habeas corpus em favor de três… Continuar lendo STJ anula escutas que incriminavam o Credit Suisse