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Renúncia à meação não pode ser feita no inventário e não dispensa escritura pública

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de uma viúva de Mato Grosso do Sul que, decidida a abrir mão de sua meação em favor dos herdeiros, buscava a formalização da disposição de seu patrimônio nos autos do inventário do marido. O pedido foi indeferido… Continuar lendo Renúncia à meação não pode ser feita no inventário e não dispensa escritura pública

Negado pedido de outorga de escritura devido a parcelamento irregular do solo

  O Juiz da 23ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de autor objetivando compelir dois réus a outorgarem escritura definitiva de imóvel. O juiz decidiu que se tratou de uma tentativa de parcelar irregularmente o solo.   O autor aduziu que adquiriu um imóvel por meio do instrumento de cessão de direitos… Continuar lendo Negado pedido de outorga de escritura devido a parcelamento irregular do solo