Ricardo Simões Xavier dos Santos* Recebi consulta de um cliente me informando que comprou um apartamento na cidade de Salvador que somente seria entregue alguns anos depois, assinando o pacto de promessa de compra e venda com a Construtora/Incorporadora. Contudo, o mesmo me questionou se seria correto a cobrança do Imposto de Transmissão Inter Vivos… Continuar lendo Promessa de compra e venda de imóvel: exigência imediata de ITBI?
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação de adjudicação compulsória de imóvel adquirido em 1984 por meio de compromisso de promessa de compra e venda. Para os ministros, como não existe previsão legal sobre o prazo para o exercício desse direito, ele pode ser realizado a qualquer momento.… Continuar lendo Adjudicação compulsória para obter escritura definitiva pode ser proposta a qualquer tempo
O juiz da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jorge Paulo dos Santos, condenou a Sistema Fácil Incorporadora e o Unibanco Negócios Imobiliários a pagar indenização de R$ 8 mil para um casal de clientes que quitou um apartamento em 2012, mas não recebeu a escritura. A sentença foi publicada no último dia 23 de… Continuar lendo Casal é indenizado por construtora que não entregou escritura após quitação do imóvel
O juiz da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jorge Paulo dos Santos, condenou a Sistema Fácil Incorporadora e o Unibanco Negócios Imobiliários a pagar indenização de R$ 8 mil para um casal de clientes que quitou um apartamento em 2012, mas não recebeu a escritura. A sentença foi publicada no último dia 23 de… Continuar lendo Casal é indenizado por construtora que não entregou escritura
Por unanimidade de votos, os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformaram sentença inicial e condenaram Cori Alves Ferreira, José Tarcísio Bezerra e Marly Batista Bezerra a indenizar Mário de Felício e Therezinha de Almeida Felício por causa da venda de um imóvel… Continuar lendo Será indenizado comprador de área rural em tamanho menor que o informado em escritura
“O registro da escritura pública não gera presunção absoluta de propriedade. Entende-se que a quitação dada em escritura pública presume o pagamento até que se prove o contrário.” Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial contra decisão que declarou nula escritura pública de compra… Continuar lendo Quitação em escritura pública de compra e venda não gera presunção absoluta de pagamento
“Todo aquele que contrata financiamento para aquisição de um bem, seja móvel ou imóvel, necessita, para o caso de transferência dos direitos e obrigações decorrentes do empréstimo tomado, a anuência do agente financeiro…” Com este entendimento, Desembargadores da 20ª Câmara Cível do TJRS negaram pedido de indenização para a autora da ação e seus familiares… Continuar lendo Doação sem escritura pública não possui eficácia jurídica
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação de reconhecimento de união estável homoafetiva, ajuizada após a formalização de escritura pública de sociedade de fato, é dotada de interesse de agir. No caso julgado, o objetivo da ação é ter a união estável declarada para fins de concessão de visto definitivo… Continuar lendo Escritura pública de sociedade de fato não impede reconhecimento de união estável homoafetiva
O Cartório de 2º Ofício de Notas e Protestos de Títulos (Cartório Martins) foi condenado ao pagamento de reparação moral no valor de R$ 20 mil para o comerciante C.A.A.M., que efetuou compra de terreno de falsário. Além disso, deve pagar indenização material a ser apurada na fase de liquidação de sentença. A decisão, proferida… Continuar lendo Cartório é condenado a indenizar por lavrar escritura falsa de terreno na Aldeota
