Juíza considerou a exigência inadequada. A juíza de Direito Cynthia Thome, da 6ª vara da Fazenda Pública de SP, concedeu autorização para que tabelião seja obrigado a lavrar a escritura de compra e venda de imóvel na qual a empresa vendedora não possuía CND – Certidão Negativa de Débitos conjunta da Receita Federal. Os impetrantes… Continuar lendo Empresa não precisa apresentar CND para lavrar escritura de imóvel
A fé pública conferida à escritura lavrada em cartório para a transferência de propriedade de imóvel não serve para atestar de modo absoluto e intangível a veracidade do que é tão somente declarado de acordo com a vontade e boa-fé das partes. Assim, não serve para afastar a execução de dívida particular pela compra do… Continuar lendo STJ decide que lavratura da escritura pública não comprova quitação da dívida pelo imóvel
As declarações prestadas pelas partes ao servidor cartorário, assim como o documento público elaborado por ele, possuem a chamada presunção relativa (juris tantum) de veracidade – admitindo-se, portanto, prova em contrário. A orientação é válida para contratos de compra e venda de imóvel, especialmente nas situações em que, apesar da declaração de quitação, o pagamento não… Continuar lendo Presunção de veracidade da escritura pública e não impede contestação sobre quitação do imóvel
O Brasil é conhecido como o país dos “empreendedores pela necessidade”, pessoas que ante a necessidade decidem começar seu próprio negócio e muitas vezes essa iniciativa tem como ponto de partida a própria casa. Seja o salão de beleza na garagem ou o quarto para costura nos fundos, o inventivo brasileiro não desiste e superar… Continuar lendo Minha casa também é onde tenho meu negócio, mas não tenho escritura. É possível a usucapião?
A escritura é um documento que temos o costume de associar com a compra e venda de um imóvel, isso porque achamos que a escritura sempre é obrigatória. Se olharmos apenas para o Código Civil vamos concluir que a escritura na compra e venda de imóveis é obrigatória nas transações que superarem o valor de… Continuar lendo A escritura não é obrigatória. Tenho direito de ter um desconto?
As leis e atos normativos do Poder Público que estabelecem sanções políticas para forçar o pagador de impostos ao recolhimento de tributos são inconstitucionais e devem ser afastadas. O entendimento é do juiz Enio José Hauffe, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que concedeu liminar em mandado de segurança permitindo a lavratura… Continuar lendo Cartório não pode exigir CDN para lavrar escritura de imóvel
Herdeiros alegam inexistência da união, pois tio era solteiro e vivia sozinho e a ré era a empregada incumbida da administração da casa. O juiz de Direito Gerardo Carnevale Ney da Silva, da 2ª vara de Família do Rio de Janeiro, concedeu tutela de urgência para suspender escritura pública de união estável. No caso, os… Continuar lendo Justiça suspende efeitos de escritura pública de união estável contestada post mortem
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma instituição financeira para afastar sua condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a quatro herdeiros que foram prejudicados na venda de terrenos para duas construtoras. Os herdeiros, menores à época da transação, ingressaram com ação para… Continuar lendo Banco não pode ser responsabilizado por financiar construção em imóvel cuja escritura foi posteriormente anulada
Thales de Menezes Em transações imobiliárias já é habitual o costume de declarar na matrícula do imóvel valor inferior ao que de fato foi transacionado entre as partes. Muitas vezes, o valor utilizado é o venal, que normalmente é muito menor do que o valor de mercado do bem. Entretanto, essa prática pode gerar uma… Continuar lendo Valor do imóvel a ser declarado na escritura
