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Tag: escritórios de advocacia

Suspensa cobrança de anuidade imposta a sociedade de advogados

Não há previsão legal para que a Ordem dos Advogados do Brasil exija o pagamento de anuidade para as sociedades de advogados. Assim entendeu o juiz Victorio Giuzio Neto, da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, ao suspender a cobrança de anuidade da OAB de São Paulo para um escritório de advocacia. Veja a decisão: De… Continuar lendo Suspensa cobrança de anuidade imposta a sociedade de advogados

Justiça Federal decide que OAB não pode cobrar anuidade de escritórios de advocacia

É o advogado quem tem de pagar anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil, e não o escritório. Esse foi o entendimento do juiz José Carlos Motta, da 19ª Vara Federal Cível de São Paulo, que suspendeu a cobrança de anuidade pela seccional paulista da OAB a uma sociedade de advogados. O escritório contou no processo… Continuar lendo Justiça Federal decide que OAB não pode cobrar anuidade de escritórios de advocacia

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