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Tag: escolar

Lei para votação de diretor escolar em Água Clara é inconstitucional

Os desembargadores do Órgãos Especial, por unanimidade, deram procedência à ação direta de inconstitucionalidade interposta pelo Prefeito de Água Clara, opondo-se ao teor da Lei Municipal nº 949/2014, de iniciativa da Câmara Municipal, que trata de procedimento eleitoral para ocupação dos cargos de diretor escolar e diretor adjunto das unidades escolares de Água Clara. Afirma… Continuar lendo Lei para votação de diretor escolar em Água Clara é inconstitucional

Juiz mantém penhora de valores encontrados em conta bancária de Caixa Escolar

A educação, assim como a saúde e a assistência social, foram asseguradas constitucionalmente como um “direito de todos e dever do Estado”. Como são serviços essenciais, a lei impede a penhora de recursos públicos entregues a instituições privadas para aplicação compulsória nessas áreas (artigo 649, IX, do CPC). Ou seja, o que impede ou não… Continuar lendo Juiz mantém penhora de valores encontrados em conta bancária de Caixa Escolar

Queda de criança em brinquedo escolar gera indenização

Decisão da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de Rio Claro pague R$ 10 mil de indenização por danos morais a mãe de uma criança que caiu de uma altura de três metros, nas dependências da escola. A autora contou que sua filha – na… Continuar lendo Queda de criança em brinquedo escolar gera indenização

Tempo de duração das aulas não gera direito a horas extras para motorista de ônibus escolar

No entendimento da 8ª Turma do TRT-MG, o tempo de duração das aulas, em que o motorista de ônibus escolar, após deixar os alunos na escola, aguarda o horário da saída para a viagem de volta, não configura tempo à disposição do empregador. Isto se, durante esse tempo, o motorista não tiver qualquer obrigação perante… Continuar lendo Tempo de duração das aulas não gera direito a horas extras para motorista de ônibus escolar

Aprendiz com baixo rendimento escolar não tem direito à reintegração no emprego

Uma jovem aprendiz com baixo rendimento escolar não obteve o direito de ser reintegrada ao trabalho no Banco do Brasil. A decisão foi do juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília. Segundo informações dos autos, a autora da ação foi reprovada na escola em 2013 e não estava matriculada no ano letivo de 2014.… Continuar lendo Aprendiz com baixo rendimento escolar não tem direito à reintegração no emprego

Município tem de oferecer transporte escolar em veículos inspecionados

O município de Guarinos terá de oferecer transporte escolar para crianças e adolescentes em veículos inspecionados e aprovados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO). A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) após vistoria realizada pelo Detran-GO, que considerou todos os veículos do município que realizavam transporte escolar inaptos… Continuar lendo Município tem de oferecer transporte escolar em veículos inspecionados

Município de Tutoia é condenado por não garantir transporte escolar a estudantes da zona rural

O município de Tutoia foi condenado ao pagamento de R$ 1 mil por dia, até o limite de R$ 50 mil, por não fornecer transporte escolar seguro de ida e volta aos estudantes da zona rural daquela localidade. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e visa garantir… Continuar lendo Município de Tutoia é condenado por não garantir transporte escolar a estudantes da zona rural

Pai de criança morta em acidente com escolar é indenizado

A proprietária de uma van escolar deverá indenizar o pai de um aluno em R$ 20.600, por danos morais e materiais, porque o menor morreu em acidente com o veículo. Deverá ainda pagar a ele pensão mensal no valor de 1/3 do salário mínimo, da data em que a vítima completaria 14 anos até que… Continuar lendo Pai de criança morta em acidente com escolar é indenizado

Escola não pode reter histórico escolar de aluno inadimplente

Escolas não podem negar o fornecimento do histórico escolar a alunos inadimplentes. Esse é o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Francisco Vildon J. Valente (foto) e manteve decisão que obrigou o Instituto Educacional Magnos Ltda. a fornecer o… Continuar lendo Escola não pode reter histórico escolar de aluno inadimplente

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