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Tag: esclarecimentos

Inviável MS que questiona prazo para esclarecimentos de contas do governo

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 33671 no qual o deputado Raul Jungmann (PPS-PE) contestava ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que postergou a apresentação de parecer prévio ao Congresso Nacional sobre as contas da presidente Dilma Rousseff, ao conceder-lhe prazo de… Continuar lendo Inviável MS que questiona prazo para esclarecimentos de contas do governo

Não cabem danos morais em razão da necessidade de prestar esclarecimentos a órgão público

O comparecimento a repartições públicas para mero esclarecimento não configura situação vexatória capaz de causar abalos de ordem moral, configurando apenas mero aborrecimento. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou improcedente o pedido de um contribuinte que pleiteava indenização por danos morais sofridos em razão da necessidade… Continuar lendo Não cabem danos morais em razão da necessidade de prestar esclarecimentos a órgão público

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