A 8ª Turma do TRF1, de forma unânime, negou provimento aos agravos regimentais interpostos contra decisão que negou seguimento às apelações, declarando legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras e respectivos adicionais, adicionais noturno, de periculosidade e insalubridade, assim como sobre o salário-maternidade. A sentença considerou ilegítima, no entanto, a incidência previdenciária… Continuar lendo TRF1 esclarece situações de incidência de contribuição previdenciária em verbas salariais
TRF1 esclarece situações de incidência de contribuição previdenciária em verbas salariais
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