A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão de juízo de primeiro grau que revogou indulto (forma de extinção do cumprimento da pena), já transitado em julgado, após constatação de equívoco na aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. O caso aconteceu em Santa Catarina, após a condenação de um homem… Continuar lendo STJ cassa decisão que revogou indulto transitado em julgado com erro no cálculo
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