Erro do juiz ou de servidores da vara judicial na condução de um processo que prejudica terceiros gera indenização por danos morais. Afinal, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, como prevê o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Com esse fundamento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da… Continuar lendo União indenizará por erro de vara judicial ao penhorar imóvel de homônimo
Menu
