Ao julgar ação civil pública por ato de improbidade, o magistrado não é obrigado a aplicar cumulativamente as penalidades previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei 8.429/92). Assim, dependendo do caso, é possível a aplicação exclusiva da pena de ressarcimento integral e solidário dos danos causados aos cofres públicos. A… Continuar lendo STJ: é possível aplicar somente pena de ressarcimento de danos em ação de improbidade
Decisão da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou quatro herdeiros do ex-prefeito de Rosana a ressarcirem valores pagos com despesas consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) durante sua gestão. Consta dos autos que ele realizou pagamento não justificado de multa no valor de R$ 2.317,50… Continuar lendo Herdeiros de ex-prefeito de Rosana devem ressarcir o erário
Por maioria de votos, a 4ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença que condenou um servidor público, por ato de improbidade administrativa, ao ressarcimento ao erário, à perda do cargo público, à suspensão dos direitos políticos por oito anos e à proibição de contratar com o poder público. Segundo o relator, desembargador… Continuar lendo Condenação do TCU ao ressarcimento ao erário dispensa sentença judicial no mesmo sentido
O ex-prefeito de Zé Doca, Alcir Mendonça da Silva, terá que ressarcir R$ 982.698 mil aos cofres públicos, por deixar de prestar contas de verbas repassadas ao Município pelo Ministério da Educação (MEC). A decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou, por unanimidade, provimento ao recurso interposto pelo ex-gestor… Continuar lendo Ex-prefeito de Zé Doca terá que ressarcir R$ 982 mil ao erário
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença da comarca de Imperatriz, que condenou o ex-prefeito de São Pedro da Água Branca, Nerias Teixeira de Sousa, ao pagamento de R$ 582 mil a título de multa civil e ressarcimento aos cofres públicos. Pela decisão, ficam também indisponíveis os bens que… Continuar lendo Ex-prefeito de São Pedro da Água Branca terá que ressarcir mais de R$ 500 mil ao erário
O deputado distrital Benedito Augusto Domingos foi condenado a restituir aos cofres públicos, de forma solidária com mais quatro réus, o montante de R$ 600 mil. A condenação refere-se à ação de Dano ao Erário ajuizada pelo MPDFT contra: Benedito Domingos, Wagner Antônio Marques, Agrício Braga Filho, Marco Aurélio Costa Guedes, Flávio Raupp e Federação… Continuar lendo Deputado distrital e ex-secretários são condenados a devolver dinheiro ao erário
Elevando o tom das críticas contra as doações recebidas por petistas condenados no julgamento do mensalão, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou, em carta enviada ao senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que a arrecadação de valores para o pagamento das multas estipuladas pela Justiça “sabota e ridiculariza o cumprimento da pena”. Mendes… Continuar lendo Vaquinha: Gilmar Mendes sugere que petistas ‘devolvam’ R$100mi do mensalão
Os desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte mantiveram uma sentença inicial, que habilitou, em uma Ação de Improbidade Administrativa, os parentes do então coordenador da chefia de gabinete da Prefeitura de Jardim do Seridó, falecido em 2010 e réu da ação. Seguindo jurisprudência do Superior… Continuar lendo Herdeiros de réu podem ressarcir erário
Integrantes da Máfia do Fisco e empresários terão que devolver R$ 2,55 milhões ao cofre público estadual por montarem esquema de sonegação fiscal entre novembro de 1997 e abril de 1999. A fraude consistia na concessão de regime especial para pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao Frigorífico Adivis Ltda, criado… Continuar lendo Máfia do Fisco terá que devolver R$ 2,5 milhões ao erário
