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Tag: erário

É necessária a comprovação dos danos para condenação ao ressarcimento ao erário

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Castanhal. A decisão reconheceu a extinção do pedido da condenação do apelado e julgava improcedenteo pedido do ressarcimento do dano, devido à ausência de provas que demonstrassem o efetivo prejuízo patrimonial sofrido.… Continuar lendo É necessária a comprovação dos danos para condenação ao ressarcimento ao erário

Ex-prefeito é condenado por descumprir lei de licitações

Constatadas irregularidades em 86 ocasiões. A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso e condenou ex-prefeito de Mirante do Paranapanema pelo descumprimento de formalidades licitatórias em 86 ocasiões distintas. A pena foi fixada em cinco anos de detenção, em regime inicial semiaberto, além de multa correspondente… Continuar lendo Ex-prefeito é condenado por descumprir lei de licitações

Não configura crime contratação direta de serviços de advocacia sem dano ao erário

Para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, agora disposto no art. 337-E do CP (Lei n. 14.133/2021), é indispensável a comprovação do dolo específico de causar danos ao erário e o efetivo prejuízo aos cofres públicos. Inicialmente cumpre salientar que a Lei n. 8.666/1993, no art. 13, V, caracterizava… Continuar lendo Não configura crime contratação direta de serviços de advocacia sem dano ao erário

Valores recebidos por conta de liminar cassada devem ser restituídos ao erário

Valores recebidos por conta de liminar cassada devem ser restituídos ao erário A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os valores recebidos por servidores públicos em razão de decisão judicial precária, posteriormente reformada, devem ser restituídos ao erário. Para o colegiado, nesses casos, não há hipótese de boa-fé… Continuar lendo Valores recebidos por conta de liminar cassada devem ser restituídos ao erário

Advogado acusado por desviar recursos públicos devolverá R$ 5,6 milhões ao erário

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou condenação de advogado que atuou em nome de concessionária de água e saneamento no Estado entre os anos de 2002 e 2003, oportunidade em que promoveu o desvio de mais de R$ 1,4 milhão de valores remanescentes de depósitos judiciais devidos… Continuar lendo Advogado acusado por desviar recursos públicos devolverá R$ 5,6 milhões ao erário

Ausência de prejuízo justifica absolvição de ex-prefeito acusado de dispensa indevida de licitação

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu Alexandre Braga Pegado (PSB), ex-prefeito de Conceição (PB), acusado do crime de dispensa indevida de licitação, por entender que não houve prova de prejuízo à administração pública ou de dolo específico em sua conduta. Na mesma decisão, o colegiado declarou prescritos os dois crimes de… Continuar lendo Ausência de prejuízo justifica absolvição de ex-prefeito acusado de dispensa indevida de licitação

STJ tranca ação penal contra advogado público acusado de prejudicar erário com parecer

Por Fernanda Valente A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou, de ofício, o trancamento da ação penal contra um advogado acusado de causar prejuízo ao erário do município de Osasco. O Ministério Público acusou o secretário de Assuntos Jurídicos municipal por ter validado pareceres, feitos pela assessoria jurídica da própria secretaria, com dispensa de licitação. De acordo com… Continuar lendo STJ tranca ação penal contra advogado público acusado de prejudicar erário com parecer

Ex-presidente da Câmara de Osasco (SP) deve ressarcir erário por compra irregular de cestas de Natal

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a obrigação de ressarcimento dos cofres públicos imposta ao ex-presidente da Câmara Municipal de Osasco (SP) José Santos Sasso, que homologou licitação irregular para a compra de 310 cestas de Natal. Em 1994, José Santos Sasso determinou a abertura de licitação sob a modalidade carta-convite… Continuar lendo Ex-presidente da Câmara de Osasco (SP) deve ressarcir erário por compra irregular de cestas de Natal

STJ: exclusão de ressarcimento de valores não descaracteriza o dano ao erário na ação de improbidade

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que uma conduta considerada ilegal de acordo com a lei de improbidade administrativa pode ser caracterizada como lesão ao erário, mesmo que a decisão judicial exima o réu de restituir valores ao erário. A discussão surgiu durante a análise de um agravo regimental… Continuar lendo STJ: exclusão de ressarcimento de valores não descaracteriza o dano ao erário na ação de improbidade

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