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Inclusão na malha fina devido a equívoco nas informações não gera dano moral

A 5ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso de uma contribuinte que buscava modificar sentença denegatória da 1a. Vara Cível de Brasília. A decisão foi unânime. A autora conta que teve sua declaração de Imposto de Renda inclusa na malha fina e recebeu notificação de lançamento de imposto a ser pago, após a… Continuar lendo Inclusão na malha fina devido a equívoco nas informações não gera dano moral