A 8ª Turma do TRF da 1ª Região acompanhou o voto proferido pela desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, relatora de Agravo de Instrumento contra a decisão que suspendeu a exigibilidade do IPI devido pelas empresas agravadas em razão da inclusão, no Anexo III da Lei 7.798/1989, pelo Decreto 8.393/2015, de produtos prontos para o… Continuar lendo Estabelecimento atacadista não pode ser equiparado ao industrial para a incidência do IPI
Um ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos procurou a Justiça do Trabalho alegando que nos últimos 20 anos do contrato de trabalho teria exercido atividades próprias de caixa de banco. Por isso, pediu o reconhecimento da jornada especial de seis horas diárias e 30 semanais prevista no artigo 224 da CLT e o… Continuar lendo Banco Postal não pode ser equiparado a instituição financeira
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Montesinos Sistemas de Administração Prisional Ltda., condenada a equiparar o salário de um agente de disciplina, que prestava serviço terceirizado na Penitenciaria Estadual de Piraquara (PR), ao de agentes penitenciários do Estado do Paraná, que exerciam as mesmas atribuições. Segundo o relator… Continuar lendo Agente terceirizado de presídio terá salário equiparado com o de estatutários
Um enteado ganhou o direito a 50% de um imóvel, deixado por seu falecido padrasto a filha reconhecida após a morte, apesar de não estar relacionado na herança. A decisão é do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Novo Hamburgo Ramiro Oliveira Cardoso, em sentença publicada na quarta-feira (21/05). Caso O enteado morou… Continuar lendo Direito de enteado equiparado ao de filha em ação de usucapião
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de um recuperador de crédito ao recebimento de horas extras. De acordo com a decisão, o exercício da atividade, por exigir o uso contínuo de telefone durante o expediente, equipara-se ao desconforto das antigas telefonistas. No julgamento, o relator do recurso, ministro Caputo Bastos,… Continuar lendo Recuperador de crédito é equiparado a operador de telemarketing e receberá horas extras
