Em contratos de alienação fiduciária de veículos, os equipamentos de direção instalados para permitir a condução por pessoas com deficiência são considerados pertenças do proprietário, e não acessórios do carro. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o banco Aymoré devolva à antiga usuária os itens de… Continuar lendo STJ: Deficiente pode reter itens que comprou para adaptar veículo restituído ao banco
STJ: Deficiente pode reter itens que comprou para adaptar veículo restituído ao banco
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