Daniel Roberto Hertel 18 novembro de 2017 – 05h56 1. INTRODUÇÃO A expressão astreintes têm origem no direito francês e representa uma espécie de multa processual. Na verdade, as astreintes configuram um mecanismo de execução indireta, cuja finalidade é coagir o devedor ao cumprimento da obrigação mediante a imposição de multa pecuniária. Liebman definiu a… Continuar lendo As astreintes e o novo Código de Processo Civil
A WMB Comércio Eletrônico Ltda. deve indenizar em R$9.748, por danos morais e materiais, um adolescente que comprou pela internet um aparelho de videogame com prazo de entrega de 30 dias, mas o produto não foi entregue e a empresa não devolveu o valor pago. A decisão da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça… Continuar lendo Empresa deve indenizar por não entregar videogame
Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto por uma loja de móveis e artigos de decoração da capital contra decisão que a condenou ao pagamento de R$ 8 mil a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IGP-M/FGV a partir do arbitramento e juros de 1%… Continuar lendo Loja é condenada por não entregar produto à cliente
Juiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de não pagamento de multa contratual de locação de imóvel feito pelo autor e, por outro lado, julgou parcialmente procedente o pedido contraposto, feito pela parte ré, para condenar o autor a pagar para o locador o valor de R$1.628,60, correspondente aos encargos… Continuar lendo Locatário deverá pagar multa por entregar imóvel fora do prazo do contrato
A empresa Território da Informática e Importação LTDA. terá que pagar a uma consumidora indenizações de R$ 10 mil e R$ 732, por danos morais e materiais, respectivamente, porque não entregou um smartphone comprado online. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou a sentença da… Continuar lendo TJMG condena empresa por não entregar compra online
Permitir que um motorista sem carteira de habilitação, com habilitação cassada ou com direito de dirigir suspenso, conduza um veículo é crime previsto no Código Brasileiro de Trânsito (CBT), mesmo se não houver um acidente durante a condução irregular. A decisão liminar, em caráter provisório, foi do ministro Nefi Cordeiro do Superior Tribunal de Justiça… Continuar lendo Trânsito: Entregar veículo a motorista não habilitado é crime mesmo se não ocorrer acidente
O site de compras Dafiti deve pagar indenização de R$ 3.263,80 a um consumidor que não recebeu as mercadorias compradas. A decisão é do juiz Ney Costa Alcântara de Oliveira, que responde pela 2ª Vara da Comarca de Porto Calvo. “Além de a ré não realizar a entrega de nenhum dos produtos comprados, não… Continuar lendo Dafiti é condenada a pagar indenização por não entregar produtos
A 4ª Câmara Civil do TJ manteve decisão que concedeu indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, em favor de consumidor que adquiriu um produto, não o recebeu e ainda assim acabou inscrito no cadastro de maus pagadores. Consta nos autos que o autor foi procurado muitas vezes para pagar a conta,… Continuar lendo Ótica atrasou 76 dias para entregar óculos mas não esqueceu de negativar seu cliente
A 2ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do Juizado Cível de Brazlândia, que condenou a Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. (Compra Fácil) a indenizar noiva que criou lista de casamento no site da empresa, mas não recebeu os utensílios que lhe foram presenteados. A decisão foi unânime. Segundo apurado, as partes entabularam negócio… Continuar lendo Site terá que indenizar noiva por não entregar presentes de casamento
