A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão de primeira instância que rescindiu o contrato de compra e venda de imóvel firmado entre a construtora Habitare e dois consumidores, devido ao atraso na entrega do apartamento. A empresa deve restituir a eles, integralmente, todos os valores pagos, com multa… Continuar lendo Construtora vai indenizar compradores de imóvel por atraso na entrega
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou a Universidade Anhanguera Educacional Ltda a pagar R$ 4 mil, a título de danos morais, por atraso na emissão e entrega de documento de conclusão de curso de pós-graduação a uma estudante. Segundo a aluna, a demora de quase quatro meses na expedição… Continuar lendo Universidade é condenada por atraso em entrega de certificado de conclusão de curso
O juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, da 12ª Vara Cível de Natal, condenou a Delphi Engenharia Ltda. a pagar a um cliente os lucros cessantes equivalentes ao valor do aluguel mensal do imóvel adquirido compatível com a média praticada no mercado, a ser apurado na fase de liquidação de sentença por arbitramento, desde janeiro de… Continuar lendo Construtora é condenada pagar aluguéis de cliente após atraso na entrega de imóvel
A Incorporadora Borges Landeiro e a Incorporação Tropicale foram condenadas a pagar R$ 12 mil de indenização por danos morais a um cliente que que recebeu apartamento com atraso de mais de um ano, além do previsto. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que considerou… Continuar lendo Cláusula sobre atrasos em entrega de apartamento é considerada abusiva
O benefício do seguro desemprego é de suma importância para o trabalhador que foi dispensado sem justa causa, pois garante a subsistência dele e de sua família pelo período em que ele permanece fora do mercado de trabalho, sem exercer nova atividade remunerada. Quando o trabalhador deixa de receber o benefício por culpa exclusiva do… Continuar lendo Empregador que entrega guias do seguro desemprego fora do prazo legal deve pagar indenização substitutiva
A rede varejista Ricardo Eletro foi condenada a restituir a um consumidor a quantia de R$ 3 mil, a título de danos morais, pela demora da empresa em entregar um refrigerador conforme as especificações contratadas pelo cliente. Essa quantia deverá ser atualizada monetariamente a partir da data de sentença, e acrescida de juros de 1%… Continuar lendo Atraso na entrega de geladeira acarreta indenização a consumidor
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que a Fundação Presidente Antônio Carlos (Fupac) e a Universidade Presidente Antônio Carlos (Unipac) indenizem uma estudante em R$ 15.760, por danos morais, em virtude do atraso na entrega de seu diploma de mestrado. Ela se formou em 2008 e só pôde… Continuar lendo Estudante deve ser indenizada por atraso na entrega de diploma
Não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, por conferir maior transparência ao contrato e vir ao encontro do direito à informação do consumidor, abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos. Com esse entendimento, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região rejeitou o pedido… Continuar lendo É legal a cobrança de juros remuneratórios antes da entrega das chaves de imóvel financiado pelo SFH
O real acúmulo de função somente se configura quando o empregado, contratado para exercer uma função claramente específica, desempenha outras atividades que se relacionam a cargos totalmente distintos. Com esse entendimento a 8ª Turma do TRT-MG, acolhendo o voto do desembargador Márcio Ribeiro do Valle, negou provimento ao recurso do reclamante e manteve a sentença… Continuar lendo Motorista que fazia a descarga e entrega de mercadorias de pequeno porte não tem reconhecido acúmulo de funções
