Os Juízes de Direito integrantes da 3ª Turma Recursal Cível consideraram abusiva cláusula contratual de venda de imóvel que prevê tolerância de até 180 dias em caso de atraso na obra, com a condenação de construtora ao pagamento de multa, além do reconhecimento de danos morais pela demora na entrega da casa própria. Caso… Continuar lendo Cláusula que não prevê penalização de construtora por atraso na entrega de imóvel é abusiva, cabendo multa
Os integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, mantiveram sentença da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia para determinar que a construtora MDL Incorporadora indenize sua cliente, Beatriz Casasanta Bruzzi, por danos morais e materiais, por atraso em obra sem motivo plausível. De… Continuar lendo Construtora terá de indenizar cliente por atraso em obra
Sentença homologada pela 11ª Vara do Juizado Especial de Campo Grande condenou a construtora MRV Engenharia ao ressarcimento de perdas e danos correspondentes ao pagamento mensal de aluguel no valor de R$ 413,00 do autor da ação, desde a data em que o imóvel dele deveria ter sido entregue até a efetiva transmissão de… Continuar lendo Construtora deverá arcar com aluguel de cliente até entrega de imóvel
A 1ª Turma Cível do TJDFT, em grau de recurso, manteve a sentença do juiz da Vara Cível do Paranoá, que condenou a construtora MRV Engenharia a pagar indenização por lucros cessantes a comprador devido a atraso na entrega de imóvel. De acordo com a Turma, “a jurisprudência do Tribunal é remansosa no sentido de… Continuar lendo Construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
O juiz titular da 16ª Vara Cível de Campo Grande, Marcelo Andrade Campos Silva, julgou improcedente a ação movida por A. S. M. da S. em face do Ponto Frio.Com – Nova Pontocom Comércio Eletrônico na qual o autor pretendia ser indenizado por danos materiais e morais em razão de ter supostamente recebido um… Continuar lendo Juiz nega ação por suposta entrega de televisor diverso do adquirido
O juiz da 14ª Vara Cível de Belo Horizonte, Marco Aurélio Ferrara Marcolino, determinou que a MRV Engenharia e Participação indenize uma cliente no valor de R$12.500, por danos morais, pelo atraso na entrega do imóvel. O magistrado entendeu que houve inércia da empresa por não cumprir o prazo de entrega da residência adquirida pelo… Continuar lendo Construtora deve indenizar por atraso em entrega de imóvel
Uma consumidora que adquiriu um apartamento na zona oeste de Natal obteve uma sentença judicial favorável ao seu pleito que declara abusiva e nula parte da cláusula 16ª de um contrato particular de promessa de compra e venda e outras acordos firmados com a Patri Dez Empreendimentos Imobiliários Ltda. A parte anulada se refere à… Continuar lendo Compradora de imóvel será indenizada por demora na entrega do bem
Os Juízes da 1ª Turma Recursal Cível do RS condenaram loja de móveis que entregou roupeiro e cama na residência errada. A empresa terá de ressarcir por danos materiais em R$ 1.397,00, e R$ 3 mil por danos morais. Caso O autor da ação não estava em casa no momento em que funcionários da loja… Continuar lendo Entrega de móveis na residência errada caracteriza dano moral
O juiz da10ª Vara Cível de Brasília condenou a Reccol Real Construções e Comércio LTDA a pagar R$ 1.148,00 em razão da previsão de cláusula penal moratória no contrato firmado, referente a atraso de 6 anos e 4 meses em entrega de imóvel. O comprador aduziu que celebrou com a parte requerida um… Continuar lendo Construtora é condenada por atraso de mais de 6 anos em entrega de imóvel
