A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma incorporadora e uma construtora devem ressarcir uma terceira empresa pelo atraso na entrega de apartamentos localizados em resort de grande porte em Angra dos Reis (RJ). Elas não tomaram todas as cautelas necessárias e possíveis para o licenciamento ambiental do empreendimento, o que… Continuar lendo Empresas terão de restituir valores por atraso na entrega de resort em Angra
A multa pela entrega tardia da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) incide a cada mês de atraso. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Fazenda havia aplicado multas de R$ 5 mil e R$ 35 mil por duas entregas atrasadas, a segunda sete meses além do prazo.… Continuar lendo Multa por atraso na entrega da Dimof é acumulada mês a mês
A juíza Karyne Chagas de Mendonça Brandão, da 11ª Vara Cível de Natal, condenou a Construtora Galvão Marinho Ltda. a entregar um imóvel ao seu comprador, no prazo de 30 dias, sob pena de suportar multa diária que foi fixada no valor de R$ 1.000,00. Ela também condenou a Construtora ao pagamento do valor de… Continuar lendo Construtora terá que promover entrega de imóvel em atraso
O juiz Josias Menescal Lima de Oliveira, titular da 12ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou a MRV Engenharia e a Magis Incorporações a pagarsolidariamente indenização moral de R$ 5 mil, por atraso na entrega de imóvel e cobranças indevidas. Também determinou pagamento de reparação material a ser apurado na fase de liquidação da… Continuar lendo Empresas devem indenizar cliente por atraso na entrega de apartamento e cobranças indevidas
A Comercial Heliomar Ltda. – Fábrica de Bloco Rocha e o banco Itaucard foram condenados a pagar solidariamente R$ 5 mil de indenização por danos morais a um consumidor que comprou material de construção na empresa, mas não recebeu os produtos. Os réus deverão também restituir o valor da compra em dobro. A decisão é… Continuar lendo Empresa não entrega material de construção e é condenada a indenizar
O juiz José Conrado Filho, da 1ª Vara Cível de Natal, determinou que a São Gonçalo Empreeendimentos Imobiliários Ltda seja obrigada a pagar mensalmente a um consumidor a quantia de R$ 600, correspondente ao valor mensal do aluguel do imóvel onde este reside, fazendo-o até o último dia útil de cada mês a partir do… Continuar lendo Imobiliária deverá arcar com aluguel de cliente por atraso na entrega de imóvel
O pagamento de compensação financeira calculada sobre royalties de petróleo e gás natural só é devido a municípios onde estejam instalados equipamentos necessários à cadeia extrativista, não se estendendo aos municípios cujas instalações apenas se destinem à distribuição do produto. Esse foi o entendimento majoritário da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que… Continuar lendo Ponto de entrega de gás não justifica pagamento de royalties a município
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o recurso de uma moradora de Porto Alegre que buscava indenização por danos morais alegando o extravio de sua correspondência pelo serviço de entrega SEDEX 10, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A decisão é da 3ª Turma do tribunal, proferida em sessão de… Continuar lendo TRF4 entende que falha na entrega de correspondência não garante indenização por dano moral
A 4ª Câmara Cível, por unanimidade e nos termos do voto do relator, negou provimento ao recurso interposto por uma rede de lojas em face da sentença proferida pelo juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande. Verifica-se nos autos que, em novembro de 2011, M.C.M.M. comprou no site da ré uma lavadora… Continuar lendo Loja deve indenizar por não entrega de produto comprado em site
