O juiz titular da 12ª Vara Cível de Campo Grande, Wagner Mansur Saad, julgou procedente a ação movida por S.J.G. contra um site de compras coletivas e um restaurante, condenando-os ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por danos morais, pois não forneceram de forma devida as refeições para a ceia de Natal que… Continuar lendo Autora será indenizada por falha na entrega de ceia de Natal
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença de primeira instância que determinou o congelamento do saldo devedor de dois adquirentes de imóvel da Cyrela Costa Rica Empreendimentos Imobiliários. Os desembargadores do órgão colegiado entenderam que o atraso na entrega do bem justificou a decisão desfavorável a recurso da empresa.… Continuar lendo Atraso na entrega de imóvel resulta em congelamento de saldo devedor
O juiz do Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá, Alex Nunes de Figueiredo, condenou a construtora Goldfarb PDG 3 Incorporações Ltda a pagar R$ 14.920 em ação de restituição de valores com danos morais e materiais a Max Cardoso Baia, em razão do não cumprimento do prazo de entrega de imóvel. Segundo o contrato de… Continuar lendo Goldfarb é condenada por atrasar entrega de imóvel
O artigo 890 do Código de Processo Civil estabelece que: “Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida”. Foi a partir dessa previsão legal que a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais entendeu ser cabível a… Continuar lendo Consignação para entrega de coisa
A juíza Divone Maria Pinheiro, da 17ª Vara Cível de Natal, determinou que a Eurobr Investimentos Imobiliários Ltda. cumpra com um contrato firmado com um consumidor e pague, a título de multa, um salário mínimo, mensalmente, em favor do cliente até a entrega do empreendimento. Determinou ainda que sejam descontados os valores já pagos e… Continuar lendo Imobiliária deve cumprir contrato e pagar multa mensal por atraso na entrega de imóvel
A obrigação de pagar o IPTU, que tem por base de cálculo o ano fiscal, deve ser repartida entre o comprador e o vendedor do imóvel, na proporção dos meses em que cada um teve a titularidade do bem. Com esse entendimento a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT deu provimento parcial a… Continuar lendo IPTU só é devido pelo comprador após entrega do bem
O artigo 890 do Código de Processo Civil estabelece que: “Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida”. Com base nesse dispositivo, a 2ª Turma do TRT-MG entendeu ser cabível a ação de consignação em pagamento para entrega de coisa… Continuar lendo TRT-3 entende ser cabível ação de consignação em pagamento para entrega de coisa
A 1ª Turma Cível do TJDFT julgou nulo ato administrativo do Distrito Federal que afastou sumariamente candidato de concurso público do qual participava, por não apresentar todos os exames médicos no prazo estipulado no edital. O candidato ingressou com ação judicial requerendo a suspensão dos efeitos do ato de exclusão/desligamento do Concurso Público de Admissão… Continuar lendo TJDFT anula ato que elimina candidato de concurso por entrega de documento fora do prazo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma incorporadora e uma construtora devem ressarcir uma terceira empresa pelo atraso na entrega de apartamentos localizados em resort de grande porte em Angra dos Reis (RJ). Elas não tomaram todas as cautelas necessárias e possíveis para o licenciamento ambiental do empreendimento, o que… Continuar lendo Empresas terão de restituir valores por atraso na entrega de resort em Angra
