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Tag: entrega de imóvel

Atraso na entrega de imóvel enseja lucros cessantes, independente de prova de prejuízo!

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, que o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Os lucros cessantes serão devidos ainda que não fique demonstrado que o promitente comprador tinha finalidade negocial na transação.… Continuar lendo Atraso na entrega de imóvel enseja lucros cessantes, independente de prova de prejuízo!

É válida cláusula que admite atraso em entrega de imóvel comprado na planta, decide STJ

No mercado de compra e venda de imóveis na planta, fatores imprevisíveis que podem atrapalhar a construção – como eventos da natureza, falta de mão de obra e escassez de insumos – tornam válida a cláusula contratual que estabeleça prazo de tolerância pelo atraso da obra. No entanto, a entrega do imóvel não pode ultrapassar… Continuar lendo É válida cláusula que admite atraso em entrega de imóvel comprado na planta, decide STJ

Ação de indenização por danos materiais e morais por atraso na entrega de apartamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUÍZO DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE (). Nome dos autores (qualificação), por meio de seu advogado (qualificação), vem, respeitosamente, à presença de V. Exª ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em… Continuar lendo Ação de indenização por danos materiais e morais por atraso na entrega de apartamento

STJ: é de dez anos prazo para ajuizar ação contra atraso na entrega de imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel, já que se trata de inadimplemento contratual. Portanto, aplicável o artigo 205 do Código Civil. Em 2007, uma consumidora ajuizou ação de rescisão contratual e de… Continuar lendo STJ: é de dez anos prazo para ajuizar ação contra atraso na entrega de imóvel

Construtora condenada por atraso na entrega de imóvel

O juiz Mario da Silva Nunes Neto, da 3ª Vara Cível de Vila Velha, condenou uma construtora ao pagamento de indenização de aproximadamente R$ 40 mil acrescido de juros e correção monetária a O.V.D.P.T. por atraso na entrega de imóvel em quase um ano. Além da rescisão de contrato com restituição dos valores investidos, a… Continuar lendo Construtora condenada por atraso na entrega de imóvel

Atraso na entrega de imóvel pode gerar lucros cessantes aos compradores lesados

O atraso na entrega de imóvel pode gerar lucros cessantes a serem pagos aos promissários compradores do bem. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Com o julgamento, a Construtora São Jerônimo S/A, do Rio de Janeiro, terá que pagar ao casal Camilo Guerreiro Filho e Lúcia Guerreiro, além do valor… Continuar lendo Atraso na entrega de imóvel pode gerar lucros cessantes aos compradores lesados

Construtora que não entregou imóvel na data correta terá de indenizar compradora

Por unanimidade de votos, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou recurso interposto pela Inpar Projetos Wave Spe Ltda em ação de rescisão contratual ajuizada por Lindalva de Jesus Pinheiro Ferreira. A empresa terá de restituir as parcelas pagas pela compradora, rescindir o contrato e pagar indenização por… Continuar lendo Construtora que não entregou imóvel na data correta terá de indenizar compradora

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