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STJ: Demora na entrega de documentos não interrompe prescrição de execução sob CPC de 73

A demora injustificada na entrega de fichas financeiras ou outros documentos que a administração pública deveria fornecer para quantificar uma execução contra si não mais interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória, nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973. Após as alterações promovidas da Lei 10.444/02 no artigo 604… Continuar lendo STJ: Demora na entrega de documentos não interrompe prescrição de execução sob CPC de 73